ATA DA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 15-02-2012.
Aos
quinze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e doze, reuniu-se, no Plenário
Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às
quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida
pelos vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch,
Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães,
Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Ismael Heinen, João Antonio Dib, Luiz
Braz, Maria Celeste, Nilo Santos, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Tarciso
Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o
senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os vereadores Airto Ferronato,
André Carús, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Idenir Cecchim, José Freitas,
Luciano Marcantônio, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro,
Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas e Sofia Cavedon. À MESA, foram
encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 005/12 (Processo nº 0114/12),
de autoria do vereador Nelcir Tessaro; o Projeto de Lei do Legislativo nº
014/12 (Processo nº 0296/12), de autoria do vereador Reginaldo Pujol; e o
Projeto de Lei do Legislativo nº 013/12 (Processo nº 0284/12), de autoria do
vereador Waldir Canal. Também, foram apregoados os seguinte documentos,
deferidos pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar
externamente este Legislativo: Memorando nº 004/12, de autoria do vereador
Adeli Sell, hoje, no Grande Expediente da Assembleia Legislativa do Estado do
Rio Grande do Sul em homenagem ao trigésimo segundo aniversário do Partido dos
Trabalhadores, no Plenário 20 de Setembro do Palácio Farroupilha, em Porto
Alegre; e Ofício nº 003/12, de autoria do vereador Bernardino Vendruscolo,
amanhã, na 28ª Cavalgada do Mar, a ocorrer no Litoral Norte do Estado do Rio
Grande do Sul. Do EXPEDIENTE, constou Ofício s/nº, da Câmara dos Deputados,
emitido no dia vinte e três de janeiro do corrente. A seguir, o vereador Waldir
Canal formulou Requerimento verbal, indeferido pelo senhor Presidente,
solicitando que pessoas presentes neste Plenário fossem convidadas a integrar a
Mesa dos trabalhos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o
vereador José Freitas. Às quatorze horas e trinta e seis minutos, constatada a
existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 023/11 (Processo nº 2431/11),
após ser discutido pelo vereador Reginaldo Pujol e encaminhado à votação pelo
vereador Ismael Heinen. A seguir, foram apregoadas as Emendas nos
02, de autoria do vereador Dr. Raul Torelly, Vice-Líder da Bancada do PMDB, e
03, de autoria do vereador Mauro Pinheiro, Vice-Líder da Bancada do PT, e a
Subemenda nº 01 à Emenda nº 02, de autoria do vereador Toni Proença, Líder da
Bancada do PPL, ao Projeto de Lei do Executivo nº 062/11 (Processo nº 3983/11).
Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensa de envio
de Emendas e Subemenda apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 062/11 à apreciação
de Comissões Permanentes: de autoria do vereador Engenheiro Comassetto, com
relação à Emenda nº 03; de autoria do vereador Professor Garcia, com relação à
Emenda nº 02; do vereador Toni Proença, com relação à Emenda nº 01 e à
Subemenda nº 01 à Emenda nº 02. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o
Projeto de Lei do Executivo nº 062/11 (Processo nº 3983/11), após ser discutido
pelos vereadores Paulinho Rubem Berta, André Carús, Mauro Pinheiro, Mario
Fraga, Alceu Brasinha, Dr. Raul Torelly, Elói Guimarães, Toni Proença, Beto
Moesch, Engenheiro Comassetto, Nelcir Tessaro, Luciano Marcantônio, Sofia Cavedon,
Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Nilo Santos, Idenir Cecchim, Maria Celeste,
Tarciso Flecha Negra e Airto Ferronato e encaminhado à votação pelos vereadores
Engenheiro Comassetto, Beto Moesch, André Carús, Alceu Brasinha, Dr. Thiago
Duarte, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Engenheiro Comassetto, este pela
oposição, e João Antonio Dib. Foram aprovadas as Emendas nos 01 e 02
apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 062/11. Foi rejeitada a Subemenda nº
01 à Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 062/11. Foi
rejeitada a Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 062/11, por
oito votos SIM, dezoito votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada
pelo vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell,
Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste,
Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença, votado Não os vereadores
Alceu Brasinha, André Carús, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá,
Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães, Idenir
Cecchim, Ismael Heinen, João Antonio Dib, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mario
Fraga, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta e Professor Garcia e optado pela
Abstenção o vereador Nelcir Tessaro. Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo
nº 062/11, por vinte e oito votos SIM, em votação nominal solicitada pela
vereadora Sofia Cavedon, tendo votado os vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, André Carús,
Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Dr.
Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Fernanda
Melchionna, Idenir Cecchim, Ismael Heinen, João Antonio Dib, José Freitas,
Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Maria Celeste, Nelcir Tessaro, Nilo Santos,
Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso
Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal. Em prosseguimento,
foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Pedro Ruas, Líder da Bancada
do PSOL, solicitando
alteração na composição de Comissões Permanentes deste Legislativo, passando os
vereadores Fernanda Melchionna, José Freitas, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon a
integrarem, respectivamente, as Comissões de Saúde e Meio Ambiente, de
Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, de Constituição e Justiça e de
Educação, Cultura, Esporte e Juventude. Após, foram
apregoadas as seguintes Emendas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
003/11 (Processo nº 3137/11): nos 03 e 06, de autoria do vereador
João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP; 04, de autoria do vereador Dr. Thiago
Duarte, Líder da Bancada do PP; 05 e 15, de autoria do vereador Toni Proença,
Líder da Bancada do PPL; 07 e 08, de autoria do vereador Pedro Ruas, Líder da
Bancada do PSOL; 09 e 10, de autoria do vereador Mauro Pinheiro, Vice-Líder da
Bancada do PT; 11, de autoria do vereador Idenir Cecchim, Líder da Bancada do
PMDB; 12, de autoria do vereador Reginaldo Pujol, Líder da Bancada do DEM; 13,
de autoria do vereador Elias Vidal, Líder da Bancada do PPS; 14, de autoria do
vereador DJ Cassiá, Líder da Bancada do PTB; 16 e 17, de autoria do vereador
Airto Ferronato, Líder da Bancada do PSB. A seguir, foram apregoados
Requerimentos de autoria da vereadora Sofia Cavedon e do vereador Airto
Ferronato, deferidos pelo senhor Presidente, solicitando a retirada,
respectivamente, das Emendas nos 06 e 17 apostas ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 003/11. Em continuidade, foi apregoada a Emenda nº
18, de autoria do vereador Airto Ferronato, Líder da Bancada do PSB, ao Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 003/11. Também, foi apregoado Requerimento
de autoria da vereadora Sofia Cavedon, deferido pelo senhor Presidente,
solicitando votação em destaque para o item III da Emenda nº 12 e das Emendas nos
05, 07 e 08 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/11. Em
Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
003/11 (Processo nº 3137/11), o qual foi discutido pelos vereadores João
Antonio Dib, Nelcir Tessaro, Adeli Sell, Sofia Cavedon, Toni Proença e Beto
Moesch, declarando-se encerrada sua discussão. Durante a Sessão, a vereadora
Sofia Cavedon e os vereadores Adeli Sell, Reginaldo Pujol, Toni Proença e Nilo
Santos manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Ainda, foram registradas as presenças, neste
Plenário, do senhor Kalil Sehbe, Secretário Estadual do Esporte e Lazer, e do deputado estadual Carlos Gomes. Às dezessete horas e
quarenta e cinco minutos, constatada a inexistência de quórum, a senhora
Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores
para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos vereadores Haroldo de Souza. Fernanda Melchionna e Carlos Todeschini
e secretariados pelo vereador Carlos Todeschini. Do que foi lavrada a presente
Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário
e Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Quero registrar a presença neste plenário de
moradores, senhoras, senhores e crianças, das comunidades da Vila dos Herdeiros
e do Recanto do Sabiá, que pertence a vocês, referente ao PLE nº 062/11 que
será votado hoje, de interesse mútuo. Muito obrigado pela presença de vocês,
sejam bem-vindos.
Registramos a presença do Sr. Kalil Sehbe, Secretário Estadual do Esporte
e Lazer, e do Sr. Carlos Gomes,
Deputado Estadual.
O SR. WALDIR CANAL (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de solicitar a V. Exa., se possível, convidar
para compor a Mesa o Deputado Carlos Gomes e o Secretário. E eu cedo o meu
tempo de Liderança para o nosso Ver. José Freitas.
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O tempo de Liderança, com certeza; mas o regulamento eu cumprirei como
ele determina, que não há necessidade da presença dos convidados à Mesa, eu não
abro exceção, enquanto eu for Presidente da Casa. Agora, quanto ao tempo de
Liderança, evidentemente está atendido.
O SR. WALDIR CANAL: Compreendo V. Exa., mas que fique registrada a minha solicitação e a
negativa de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Está registrado o seu pedido e a negativa do Presidente, com certeza,
assumido, escrito, sacramentado e lavrado.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Haroldo, posso fazer um pedido de reconsideração?
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Não, eu não vou reconsiderar e não vou perder tempo, V. Exa. pode ter
certeza que não. Muito obrigado.
O Ver. José Freitas está
com a palavra para uma Comunicação de Líder.
(Manifestação nas
galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Solicito a vocês, que são bem-vindos à Casa, silêncio, por favor, para
que possamos ouvir o Vereador que toma posse hoje nesta Casa. Seja bem-vindo,
Ver. José Freitas.
O SR. JOSÉ FREITAS: Excelentíssimo Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Srs. Vereadores,
Sras. Vereadoras, senhores e senhoras, este momento inaugura uma nova etapa em
minha vida. Tenho a consciência do papel que Deus, muitas vezes, nos atribui. E Ele já me
entregou responsabilidades diversas: a de marido, de pai, de conselheiro
tutelar por duas gestões em Porto Alegre e de Diretor na Secretaria Estadual do
Esporte e Lazer. No dia de hoje, Deus e a população colocam em minhas mãos uma
missão especial: trabalhar pelo desenvolvimento econômico e social da Capital
dos gaúchos no exercício da vereança. E eu assumo esse desafio com o mesmo
comprometimento com que abracei outras empreitadas. Será um ano de mandato
exercido com a seriedade que o cargo exige e ciente da responsabilidade
autorizada pelos quase cinco mil votos que me trouxeram até aqui. É o momento
de passar para uma nova etapa, mas também de reconhecer tantas contribuições ao
meu aprendizado e a todos que, com toda a certeza, chegaram aqui junto comigo.
Agradeço à equipe da Secretaria Estadual do Esporte
e Lazer, liderada pelo Excelentíssimo Sr. Kalil Sehbe Neto, com quem trabalhei
até este momento. Permita a mim a honra de seguir colaborando com a Pasta que
V. Exa. comanda, convicto da necessidade da mútua colaboração entre os Poderes,
para a conquista de mais qualidade de vida aos porto-alegrenses. Também,
Secretário Sehbe, porque reconheço o seu envolvimento pessoal com as questões
que interessam à população, razão pela qual afirmo que a minha passagem pela
Secretaria do Esporte ficará para sempre sublinhada em minha trajetória
política e em minha memória.
Sou sabedor das dificuldades enfrentadas por Vossa
Excelência. A estruturação de uma secretaria e o seu desenvolvimento não é para
qualquer gestor. O que presenciei nesses 12 meses em que trabalhei na
Secretaria Estadual do Esporte foi uma batalha incessante por resultados, já
mostrando seus frutos para a sociedade.
Parabéns, Secretário Kalil Sehbe, à Diretora da Fundergs, Renita Dametto; parabéns a
toda equipe da Secretaria do Esporte e Lazer, por onde passei e onde tenho hoje
a alegria de contar com muitos amigos.
Manifesto a minha gratidão ao Partido Republicano
Brasileiro, legenda que me acolheu e que tem um projeto de
desenvolvimento para o Brasil; as lideranças e filiados do PRB de todo o
Estado, com quem alimento o ideal republicano de uma sociedade mais promissora,
mais humana e com menos desigualdades. Uma saudação ao Presidente Municipal do
PRB, Ver. Waldir Canal, com quem passo a dividir a Bancada a partir de hoje. Em
seu nome, saúdo todos os Vereadores do PRB que se fazem hoje aqui presentes. É
também o momento de reiterar minha disposição em lutar ao seu lado, Ver. Waldir
Canal, a fim de cumprir as metas do contrato de trabalho firmado pelo nosso
Partido com a população de Porto Alegre.
Um fraterno abraço ao
Presidente Estadual do Partido Republicano, Dep. Carlos Gomes, a quem sou grato
e com quem compartilho muito mais do que uma legenda: temos uma história de fé,
de trabalho e de amizade. A trajetória de V. Exa. é exemplo para mim, é
referência para o Parlamento gaúcho e motivo de orgulho para os republicanos e
republicanas de toda a nação.
Agradeço à minha
esposa Rosa e também ao meu filho Lucas, que me empossaram nos cargos mais
importantes que já assumi: de marido e de pai. Por todo o apoio, pelo amor
alimentado diariamente, pela compreensão e pela presença confortante nos
trechos mais áridos desta caminhada.
Quero fazer um
agradecimento especial ao senhor meu pai, Aracy, que com seus 84 anos se faz
hoje presente neste evento. Saiba, pai, que entre tantos conselhos que me
deste, quando escolhi a Capital dos gaúchos para começar a minha vida, em 1985,
me ensinou a ter caráter; da mesma forma, à minha mãe, Gevaldina, que
infelizmente partiu em setembro do ano passado. Agradeço também a todos os meus
familiares que são parte do que sou hoje. Com a alma em paz, a mente serena e o
coração feliz, manifesto minha sincera gratidão a Deus por mais essa missão.
Nobres colegas, firmo
com os senhores e as senhoras o compromisso de honrar esta Cadeira. É papel do
Legislativo porto-alegrense lutar por qualidade de vida a toda população, com
especial atenção às camadas menos favorecidas. E eu me
apresento em forma, como mais um soldado para a batalha. O Prefeito, José
Fortunati, poderá contar comigo para todas as ações do Poder Executivo que
contribuam para a construção da Porto Alegre que queremos.
Força Jovem Gaúcha,
incentivadores do meu mandato, obrigado pelo apoio. Muito obrigado, meus
colegas; muito obrigado, Porto Alegre! E que Deus abençoe a todos nós!
(Manifestações nas
galerias.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza – às 14h36min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2431/11 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 023/11, de autoria do Ver. Ismael Heinen, que concede a Comenda Porto do Sol ao
professor José Herculano Azambuja.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela
inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art 81 da LOM, em 15-02-12.
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em discussão o
PR nº 023/11. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir
o PR nº 023/11.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, fui Relator deste Projeto de Lei na Comissão
de Constituição e Justiça e, obviamente, ele tem todas as condições de tramitar
e de ser aprovado na Casa, porque nós não desconhecemos, Sr. Presidente, o zelo
com que o Vereador proponente do Projeto cuida das coisas que dizem respeito ao
exercício do mandato parlamentar. Hoje, numa circunstância extremamente
positiva, o Ver. Ismael Heinen está presente na Casa, exercendo na plenitude o
mandato legislativo e obviamente acompanhando a votação que aqui vai ocorrer e
que, certamente, dar-se-á por unanimidade na aprovação deste Projeto de Lei que
chegou ao Plenário da Casa por força do art. 81, conforme é regimentalmente
permitido em circunstâncias similares à presente.
Então, eu quero
deixar muito claro, até porque sou muito cuidadoso nesse particular, que eu só
firmei esse parecer depois de o Ver. Ismael ter optado por outra legenda
partidária que não a nossa, dado que, naquelas condições, eu me julgaria
impedido, como correligionário, de examinar a legalidade do Projeto de Lei que
eu reconhecia como absoluta. Hoje, esses vínculos partidários não me unem mais
ao Ver. Heinen, mas se sobrepõem a isso os vínculos pessoais de respeito, de
amizade, de quem sempre teve nele um companheiro muito leal, muito dedicado,
muito sincero. Eu posso
vir à tribuna cumprimentá-lo não só pela legalidade
do Projeto, mas pela oportunidade do Projeto, que homenageia uma pessoa que,
sob todos os aspectos, é merecedora da homenagem que a Casa, com certeza, irá
lhe tributar.
Por isso, Ver.
Ismael, eu faço esse registro que pode até parecer inopinado à medida que
ocorre numa tarde em que a Casa se encontra mobilizada para vários outros
eventos legítimos que aqui ocorrem, e, ao fazê-lo, eu não perco a oportunidade
de fazer essas referências não só ao Projeto em si, mas principalmente à
personalidade do seu proponente, que é Vossa Excelência, um homem que, com
todos os méritos, a cidade de Porto Alegre merece como Vereador pelas suas
qualificações pessoais. Era isso, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Não há mais
quem queira discutir a matéria. Em votação o PR nº 023/11. (Pausa.) O Ver.
Ismael Heinen está com a palavra para encaminhar a votação do PR nº 023/11,
como autor.
O SR. ISMAEL HEINEN: Exmo. Sr. Presidente,
Ver. Haroldo de Souza; nobres colegas, Vereadoras, Vereadores, população de
Porto Alegre que nos assiste direto nestes nossos debates em prol da
comunidade; quero, inicialmente, deixar aqui registrado, em meu nome, um
agradecimento todo especial pelas falas elogiosas do nosso colega Pujol tanto a
respeito do Projeto quanto à minha pessoa. Ver. Pujol, fomos colegas de
Bancada, e eu quero também deixar registrado o quanto prezo esse tempo de
aprendizado com V. Exa., do Partido Democratas. Deixo, com certeza, de minha
parte, uma saudade muito grande desde agora. Por conveniências políticas, por
contingências políticas, eu estou hoje no Partido Progressista, mas esse
afastamento é apenas de Partido. Pujol, um baluarte desta Casa, um vencedor
nato, representa as entranhas desta Casa, a maneira de ser; esta Casa funciona,
digamos assim, ao som, aos embalos, ao ritmo de Reginaldo Pujol. Quero
agradecer, de público, ao Pujol e dizer que estamos à disposição de V. Exa.
também para futuros embates.
Encaminho este
Projeto, Sr. Presidente, que concede a Comenda Porto do Sol ao Professor José
Herculano Azambuja, cidadão porto-alegrense que, desde cedo, teve duas
tendências profissionais muito acentuadas: uma, a carreira militar, ele
ingressou na casa dos Sargentos, a ESA; e a outra, dedicado ao ensino. Esmerado
professor, começou dando aulas particulares, ajudando crianças a suplantarem os
seus deveres didáticos, licenciou-se em diversos ramos – matemática, pedagogia
– e acabou formando um curso muito conhecido na nossa Cidade, Cursos Azambuja,
que prepara jovens para as fileiras do Exército, da Marinha, da Brigada
Militar, para concursos públicos, notabilizando-se no encaminhamento desses
jovens numa licenciatura de conhecimento e também de ensinamento de
comportamento e virtude. Temos hoje registro, em Porto Alegre, de cidadãos de
todos os Estados brasileiros que passaram pelos seus bancos escolares, como, de
resto, grandes bancos escolares da Cidade.
Eu tenho um grande
prazer de ter proposto esta Cpmenda que a Câmara Municipal de Porto Alegre,
tenho certeza, vai acolher para um cidadão que é a favor do ensino na nossa
Cidade, um cidadão que faz um esforço particular em favor do ensino dos nossos
jovens. Esse reconhecimento, tenho certeza, os meus colegas desta Câmara
haverão de fazer a um homem como o Herculano – e a outros também –, que presta
um trabalho hercúleo aos jovens, ao ensino, à educação. Muito obrigado pela
atenção dos senhores; muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em votação o
PR nº 023/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo Requerimento,
de autoria do Ver. Toni Proença, que solicita dispensa do envio da Emenda nº 01
ao PLE nº 062/11, de autoria do Ver. Toni Proença, à apreciação das Comissões,
para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL
E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 3983/11 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 062/11, que desafeta áreas com ocupação consolidada para
fins de regularização fundiária da Vila dos Herdeiros e do Recanto do Sabiá. Com
Emenda nº 01.
Parecer
Conjunto:
-
da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator Ver. Paulinho Rubem
Berta: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, VIII, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
em 08-02-12.
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em discussão
o PLE nº 062/11. (Pausa.) O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra para
discutir o PLE nº 062/11.
O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Sr.
Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; quero
saudar a comunidade do Recanto do Sabiá e a da Vila dos Herdeiros, as
lideranças do Jardim dos Coqueiros e todos que nos assistem, o Recanto do
Sabiá é uma área de Porto Alegre que faz divisa com Alvorada, onde existe um
arroio e uma preservação ambiental. O Prefeito José Fortunati esteve lá por
diversas vezes. Sensibilizado, o Executivo, determinou às Secretarias que
criassem ali um projeto de desafetação daquela área, garantindo dessa maneira a
permanência e a moradia daquelas pessoas que estão lá, que não são poucas.
Venho a este microfone porque sou Relator deste
Projeto e porque conheço a área e as dificuldades daquelas comunidades. Tanto
estive na Vila dos Herdeiros como no Recanto do Sabiá, olhando as condições de
moradia daquelas famílias.
Para que essas famílias, essas duas comunidades
possam receber investimento público é preciso, sim, estar com a regularização
fundiária encaminhada e concluída, para que possa começar a surgir o
investimento do Município de Porto Alegre. Por quê? Porque sem investimentos
não teremos creche, posto de saúde, calçamento, esgoto nem água. Por isso,
venho a este microfone hoje apelar aos meus colegas Vereadores para que aprovem
o Projeto do Executivo, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, que passou por
estudos de todas as Secretarias, que preserva o meio ambiente - houve essa
preocupação, preservando e deixando uma distância de 15 metros, que é o que a
lei permite - e dando condições de moradia e habitabilidade a esses
trabalhadores que sofrem com sua moradia, muitas vezes usando recursos
próprios, trabalhados, suados, para aplicar e construir uma casa melhor; ficam
temerosos de investir aquele recurso que sobra do seu salário - quando sobra -
porque não sabem se vão ficar ou sair.
Este projeto do Executivo, repito, vem garantir que
o senhor ou a senhora, moradores dessas duas áreas, possam ir lá e melhorar a
sua casa, melhorando as condições e a sua qualidade de vida, dos seus filhos e
dos seus netos.
Por isso, apelo aqui, Ver. Dr. Raul Torelly, para a
sensibilidade de todos os Vereadores, para que deem esse presente a essa
comunidade, que muito luta por Porto Alegre e ajuda a fazer Porto Alegre.
Depende de nós hoje, aqui, aprovarmos este Projeto para que mais de mil
famílias possam ir dormir tranquilas, tirando a espada de sobre a cabeça,
pensando que amanhã poderão ser removidas.
A partir da aprovação deste Projeto, que é do
Executivo, da Prefeitura Municipal de Porto
Alegre, essas famílias estarão liberadas para poder construir uma vida melhor
para os seus.
Torno a repetir: foi
levado em consideração, foi respeitado o meio ambiente, mas, principalmente,
foram construídas dentro deste Projeto, pelo Executivo, as condições
necessárias, garantindo moradia a todos que lá residem. Quero dizer aos
senhores e às senhoras que vieram de lá até aqui: parabéns por este Projeto!
Este Projeto veio do Executivo; este Projeto já passou pela Reunião Conjunta
das Comissões e veio ao Plenário.
Eu quero, mais uma
vez, dizer aos meus colegas Vereadores que esses moradores que hoje estão aqui,
que essas comunidades que hoje estão aqui na busca da garantia da permanência e
da construção de uma vida melhor para os seus devem sair daqui, sim,
satisfeitos, sabendo que cumprimos a nossa função dentro desta Casa, como o
Executivo cumpriu a dele e como os moradores cumpriram a deles.
Quero, se Deus
quiser, ao final, ter essa satisfação de saber que vocês hoje vão poder receber
investimentos no futuro para poder dar melhores condições de vida à comunidade
de vocês.
Vocês sabem, moro na
região, sou de lá, estamos juntos sempre nessa luta, com outros Vereadores, com
outras lideranças, com as Secretarias, buscando sempre o melhor. Por isso, Sr.
José, parabéns pela sua luta, parabéns pela luta de todos da comunidade! Contem
com este Vereador, como contem com os outros, pois esta Casa é democrática e
trabalha pelo bem comum da Cidade...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.) (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. André
Carús está com a palavra para discutir o PLE nº 062/11.
O SR. ANDRÉ CARÚS: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, foi muito elucidativa a fala do Ver. Paulinho
Rubem Berta, que foi Relator desta matéria no âmbito das Comissões.
Venho aqui para fazer
um registro, até porque, na condição de Secretário Adjunto da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente e hoje no exercício da vereança, tivemos
participação ativa no desenvolvimento deste Projeto, juntamente com a
Secretaria do Planejamento Municipal. E o que mais exerceu influência para que
a Prefeitura Municipal e o próprio Prefeito Fortunati, que esteve recentemente,
no seu roteiro de visitas às diferentes 17 Regiões do Orçamento Participativo,
anunciando o protocolo deste Projeto aqui na Câmara lá na comunidade Recanto do
Sabiá, o que mais foi levado em consideração pela SMAM
e pela SPM, por orientação do Prefeito, foi exatamente a necessidade de
promover a regularização fundiária e garantir dignidade a partir de habitação
para todas essas pessoas que há muito tempo ocupam aquele espaço. Obviamente
que a análise criteriosa por parte da SMAM e da SPM permitiu que não se
afrontasse nenhum dos requisitos que pudessem agredir a ambiência natural
desses espaços. Muito pelo contrário, lá estão essas famílias há muito tempo, e
o processo de regularização fundiária e as posteriores edificações que vão se
estabelecer nessas áreas, vão, certamente, a partir das discussões preliminares
que foram feitas para a elaboração deste Projeto, respeitar os requisitos de
preservação ambiental e de sustentabilidade.
E é assim que
caminham e devem caminhar todas as metrópoles. Não se pode mais conviver com
cidades irregulares, com maior número de vilas, loteamentos e bairros
irregulares do que aqueles que estão no mapa da cidade. Nós temos é que
combater esse problema, combater esse foco e fazer com que as pessoas tenham
acesso a uma política habitacional que contemple não só aquilo que atenda um ou
outro interesse, mas uma política habitacional global, e é isso que tem sido
promovido pelo Departamento Municipal de Habitação, tanto no período do
Prefeito Fogaça como no período do Prefeito Fortunati.
E a prova principal
está aqui, agora, na apreciação deste Projeto, que vai garantir efetivamente a
dignidade e a moradia, tanto daqueles que estão na Vila dos Herdeiros como na
Vila Recanto do Sabiá. São diferentes regiões, mas interesses comuns em favor
da Cidade, em favor da dignidade das pessoas, porque casa é dignidade;
habitação é direito de todos. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Mauro
Pinheiro está com a palavra para discutir o PLE nº 062/11.
O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver.
Haroldo de Souza; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste
pelo Canal 16, público das galerias sejam bem-vindos à Casa do Povo; pessoal da
Vila Recanto do Sabiá, da Vila dos Herdeiros, várias lideranças que a gente
reconhece olhando daqui, quero dizer a vocês que nós, do Partido dos
Trabalhadores, votaremos a favor deste Projeto, de desafetação dessas duas
áreas, por conhecermos in loco cada
uma dessas regiões e sabermos das dificuldades que cada um de vocês enfrenta,
no dia a dia, nas suas moradias, porque o Poder Público tem dificuldade de
realizar as obras necessárias, tendo em vista a situação em que se encontram
essas áreas. Portanto, somos, sim, favoráveis, votaremos favoráveis ao Projeto
para desafetar a área para que, com esse passo dado, o Município possa ajudar
com as obras necessárias para que vocês tenham uma vida mais digna, com
melhores condições: que sejam melhoradas as ruas, que chegue o asfalto, a água,
a luz - sabemos que também com a luz há problemas.
Vocês podem contar com este Vereador, com a Bancada
do Partido dos Trabalhadores, não só para aprovar este Projeto do Executivo -
parabenizo o nosso Prefeito Municipal pela desafetação - como também para
ajudar, a partir de agora, a área desafetada.
Espero que nós possamos, junto com a Prefeitura
Municipal de Porto Alegre, trabalhar para que vocês recebam as benfeitorias
necessárias para continuar vivendo, e vivendo, a partir de agora, melhor. Temos
certeza que há muitos recursos que podemos buscar com o Governo Federal. Porto
Alegre nunca recebeu tantos recursos para melhorias nesta Cidade, e, por
questões de lei, lá não poderiam receber. A partir de agora, com a aprovação
deste Projeto, vocês vão poder receber essas melhorias, buscar recursos junto
ao Governo Federal para melhorar as condições de vida de cada um de vocês.
Então, a nossa Bancada, a Bancada do Partido dos
Trabalhadores, Ver. João Antonio Dib, Líder do Governo, votará favorável a este
Projeto do Executivo, e trabalharemos juntos pela melhoria da nossa Cidade e
dessas duas comunidades. Parabéns a vocês! Tenham a certeza do nosso apoio!
Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para discutir
o PLE nº 062/11.
O SR. MARIO
FRAGA: Boa-tarde a todos. Ver. Haroldo de Souza, Vice-Presidente da Casa no
exercício da presidência; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos
assiste pela TVCâmara, público presente nas galerias, eu tinha feito um
encaminhamento diferenciado do que vou falar
neste momento, vou pegar, principalmente para vocês que estão aqui, o discurso
do Ver. Mauro Pinheiro. O Ver. Mauro Pinheiro falou que vocês têm que ir atrás,
e vão conseguir, de recursos federais. Vamos deixar bem claro, quem falou isso
foi o Ver. Mauro Pinheiro. E eu vou desejar boa sorte para vocês, dar os
parabéns a todos que trabalharam, especialmente, aqui nesta Casa, o Ver.
Paulinho Rubem Berta, com a sua Comissão, mas também ao Governo Fortunati,
nesta Cidade, e antes do Fortunati, André Carús, ao Prefeito Fogaça, porque
esse processo já é antigo - eu, mesmo sendo de outra região, acompanho há
tempo. Também quero dar os parabéns para a Tia Bia, que deve estar aí no meio,
é uma pessoa que trabalha há bastante tempo em cima dessa área; ao Rodrigo Kandrik, que representa o nosso
Prefeito Fortunati naquela região, hoje está na região CAR-Centro, e que
trabalhou em cima dessas demandas.
Hoje nós, Vereadores,
quase que unanimemente, vamos aprovar este Projeto. Mas os senhores, em especial
os que estão aqui, tenho certeza que terão - escutem o que estou avisando, não
é o que o Ver. Mauro Pinheiro falou -, depois desse passo aqui, que desafeta a
área, que libera a área, que ir para o Orçamento Participativo.
Acompanho diversas
comunidades que estão conseguindo; às vezes demora um ano, dois, três anos, mas
para conseguirem mais rápido, sem promessas políticas, vocês terão que começar
a acompanhar o Orçamento Participativo que, a partir do mês de junho, começa as
suas reuniões nas regiões.
Então nós, do PDT -
eu, o Ver. Thiago Duarte, o Ver. Luciano Marcantônio e o Ver. Mauro Zacher -,
estamos muito contentes com esse desfecho dado pelo Prefeito Fortunati, quando
manda para esta Casa o Projeto para liberar a área. De hoje em diante, a área fica
liberada, e vocês ganham uma batalha, mas a guerra continua. Quero dizer que
estou junto com vocês e desejo boa sorte para todos. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Estamos na
Ordem do Dia, discutindo o PLE nº 062/11, que desafeta áreas com ocupação
consolidada para fins da regularização fundiária para os nossos amigos e amigas
das Vilas Beco dos Herdeiros e Recanto do Sabiá que aqui se encontram, com um
comportamento exemplar. Como é bonito a gente ver pessoas que vêm a esta Casa e
se comportam com educação, como vocês estão fazendo. (Palmas.) Muito bonito
mesmo, muito obrigado pelo comportamento de vocês, com essa educação, e pela
alegria, por esse passo importante que vocês estão dando na vida.
O Ver. Alceu Brasinha
está com a palavra para discutir o PLE nº 062/11.
O SR. ALCEU BRASINHA: Meu Presidente, Ver.
Haroldo de Souza; Srs. Vereadores, senhores moradores, senhores e senhoras; eu,
Ver. Paulinho Rubem Berta, venho, com muita alegria, contribuir com este
Projeto, que é muito bom. Eu estive com o Prefeito - V. Exa. estava lá -, e ele
nos pediu que acelerássemos o processo, V. Exa. lembra. E quero dizer que isso
mostra o grande Prefeito que nós temos na Cidade, o Prefeito que está
preocupado com as pessoas mais humildes, a classe mais humilde, esse é um
Prefeito que realmente trabalha pela Cidade. Eu também estive nas 17 Regiões,
junto com o Prefeito, visitando Região por Região, junto com o Orçamento
Participativo, aliás até fui homenageado pelo Orçamento Participativo,
juntamente com meus colegas. E quero dizer que as pessoas diziam, em outro
Governo, que o Orçamento Participativo não ia funcionar, Ver. Paulinho. Eles
falavam que não ia funcionar porque era outro Partido que tinha ganhado, mas
certamente o Prefeito José Fogaça continuou apoiando, cumprindo, e o Prefeito
José Fortunati resgatando mais demandas lá do Orçamento Participativo para ver
o bem da comunidade, o bem do povo que mais precisa.
O Sr. Paulinho Rubem Berta: V. Exa.
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Alceu Brasinha, quero
agradecer o aparte e agradecer o seu apoio a este Projeto, pois o senhor estará
apoiando mil e poucas famílias que precisam da garantia da moradia para
melhorar a sua qualidade de vida. Também quero aqui ressaltar a importância e a
sensibilidade que tiveram a SMAM, a Secretaria de Governança, a SPM, todas as
Secretarias que aprovaram este Projeto, que estudaram este Projeto, que não se
colocaram como donos da verdade, e, sim, a favor da população de Porto Alegre
que constrói esta Cidade. Parabéns e muito obrigado pelo seu apoio, eu faço
esse agradecimento em nome do Recanto do Sabiá e do Beco dos Herdeiros.
Obrigado, Ver. Brasinha. (Palmas.)
O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Ver.
Paulinho Rubem Berta. Quero dizer que realmente as coisas acontecem quando as
Secretarias têm essa sintonia, esse conjunto de trabalho; o Prefeito José
Fortunati tem praticamente um time de futebol, um time que sabe jogar, sabe
atacar e sabe das necessidades e o que fazer para as pessoas. Nós temos todas
as Secretarias que trabalham muito pela Cidade, e trabalham, Ver. Mauro
Pinheiro, o senhor sabe quem trabalham. A SMAM, tendo à frente o nosso Luiz
Fernando Záchia, e o nosso Ver. Carús, que trabalha muito pela Cidade; a SMOV;
o Ernesto, do DEP; o DMLU; a SMIC; todos trabalham. Eu vou dizer um detalhe,
Ver. Paulinho Rubem Berta: quando eu começo a falar é porque o Município e as
Secretarias estão realmente trabalhando em conjunto, e nunca se viu, nesta
Cidade, um trabalho tão grandioso como o do Prefeito José Fortunati. José
Fortunati, o senhor está de parabéns, fazendo esta desafetação! Esse povo
merece morar bem e, se Deus quiser, logo terão os seus direitos,
definitivamente. Parabéns povo! (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Dr.
Raul Torelly está com a palavra para discutir o PLE nº 062/11.
O SR. DR. RAUL TORELLY: Presidente, Ver.
Haroldo de Souza; Vereadores, Vereadoras, todos que nos assistem e os que nos
visitam, comunidade do Beco dos Herdeiros e do Recanto do Sabiá, na realidade,
quando a gente fala em regularização fundiária, toda a vitória que se consegue
é muito importante. A luta de vocês também é nossa, já tem algum tempo, e não é
pouco, e nós estamos hoje, através dessa iniciativa do Executivo, através do
trabalho, da comunidade, da Secretaria do Planejamento, da SMAM, constituindo
uma nova realidade, a possibilidade de uma vida mais tranquila para vocês,
dentro da intranquilidade que é o dia a dia das nossas comunidades mais pobres
e mais necessitadas.
Eu fiz questão de vir
aqui registrar o apoio, e não apenas às comunidades que hoje estão aqui, porque
seguiremos cobrando do nosso Executivo que faça um número maior de
regularizações fundiárias na Cidade. Eu, por exemplo, além de trabalhar na Zona
Norte, trabalhei muitos anos nas ilhas do Guaíba, e lá existe uma luta muito
grande também para regularização. Está aqui a Ver.ª Sofia Cavedon que conhece
bem essa luta. Nós estamos avançando, a passos de tartaruga, é bem verdade, hoje,
aqui, já estamos com uma conquista e temos que considerá-la realmente como tal.
Vamos agora continuar lutando para que as comunidades que precisam tenham, cada
vez mais, recursos, para que os órgãos públicos realmente possam instalar lá as
suas ações para que as pessoas vivam com a dignidade necessária, com saúde, com
educação, com habitação digna e de uma maneira que não deitem a cabeça no
travesseiro e pensem: “Será que vou estar aqui amanhã, ou será que não vou
estar?” Então, muito é nesse sentido que essa conquista de vocês passa hoje
aqui.
Registro o nosso
apoio, a nossa parceria e desejo que todos tenham mais conquistas na sua luta
do dia a dia. Saúde para todos. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Elói
Guimarães está com a palavra para discutir o PLE nº 062/11.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Ver.
Haroldo Souza; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras e comunidade presente, a
matéria objeto desta discussão é extremamente importante do ponto de vista até
do adimplemento da cidadania. Vejam que a ocupação que se deu agora recebe de
parte do Poder Público, da autoridade pública, exatamente a chancela, o
reconhecimento. E isso é extremamente importante. Então, é bom que, ao
examinarmos matéria como esta, detalhemos esses princípios que integram a própria
dignidade, porque o endereço, o domicílio, a casa, com as condições materiais e
jurídicas, é o princípio da própria dignidade humana. Portanto, nós queremos
aqui, sim, cumprimentar a Casa, os moradores e o Executivo, que cumpriu com a
sua obrigação em diversas gestões aqui feitas pela Casa, pelos Vereadores, por
todos. O Prefeito se comprometeu e cumpriu, está aqui este Projeto importante
que cria as condições jurídicas, do ponto de vista da lei, para que, a partir
de agora, completem-se todos os fatores que vão assegurar definitivamente a
moradia ali ocupada e conquistada pelos senhores e pelas senhoras. Fica aqui a
nossa saudação aos moradores da Vila dos Herdeiros e do Recanto do Sabiá, na
divisa com o Município de Alvorada. Não temos dúvida de que se trata de uma
matéria que receberá a unanimidade da Casa, porque haverá de conferir as
condições legais, objetivas e materiais para que, a partir deste momento, se
passe a implementar as condições para que os moradores tenham aquela dignidade
tão fundamental e para que tenham efetivamente a cidadania. Evidentemente,
todos nós estamos de acordo com a presente iniciativa e cumprimentamos o
Executivo. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Toni Proença está com a palavra para
discutir o PLE nº 062/11.
O SR. TONI
PROENÇA: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, e, muito efusivamente, saudar a população do Recanto do Sabiá, que
hoje acompanha esta Sessão com o mais alto interesse, porque se trata de
desafetar uma área de preservação permanente que já está consolidada como uma
área habitacional há muitos e muitos anos. Quero dizer que falo também em nome
da Ver.ª Maristela Maffei, do PCdoB, que hoje nos visita, e do Ver. João
Antonio Dib, Líder do Governo. Quero dizer a vocês que o direito à Cidade se
realiza através de políticas públicas que deem dignidade e promoção às pessoas.
E é isso que está fazendo o Prefeito Fortunati quando envia a esta Casa um
Projeto de Lei que desafeta a área de preservação ambiental, que torna possível
o sonho dos moradores do Recanto do Sabiá e da Vila dos Herdeiros de ter a
regularização fundiária devida e necessária para que tenham dignidade a partir
da construção de suas casas, e, mais do que isso, da propriedade das suas
casas.
Mas tem razão o Ver. Beto Moesch quando diz que
deveria haver uma compensação ambiental para essa desafetação. Eu concordo
integralmente com o Vereador, que está apresentando uma Emenda nesse sentido, e
até sugiro que essa compensação seja feita através da preservação da Fazenda
Cauduro, que é ao lado, ali no Timbaúva, ao lado do Recanto do Sabiá, que é uma
área que hoje está totalmente preservada, com mata nativa, com lagos, com
pássaros, com aves, com a fauna toda integral. Se nós fizéssemos a preservação
da Fazenda Cauduro como compensação para a desafetação do Recanto do Sabiá,
tenho certeza que a Cidade e a população de Porto Alegre toda ganhariam, assim
como os moradores do Recanto do Sabiá, porque obtêm o registro definitivo das
suas moradias, e a Cidade e a população como um todo, inclusive os do Recanto
do Sabiá, porque terão ali ao lado uma Área de Preservação Permanente, que é
fundamental para a manutenção da sustentabilidade ambiental na Cidade.
Nesse sentido, eu apresentei uma Emenda, a Emenda
nº 01, a que peço a atenção e a aprovação dos Vereadores e Vereadoras desta
Casa; é uma Emenda que propõe preservar a área do piquete, a área do CTG que
hoje existe no meio, bem no seio do Recanto do Sabiá. Essa área hoje está
totalmente preservada, Ver. Beto Moesch, e inclusive foi reflorestada com
árvores nativas; a população cuida disso, e lá há muitas árvores nativas. O que
essa Emenda está propondo é que a área do CTG se mantenha preservada; que, bem
no coração do Recanto do Sabiá, se mantenha uma Área de Preservação, Ver.
Paulinho, para além daquela que a legislação obriga; da distância do Arroio
Feijó, tenha-se essa Área de Preservação no coração do Recanto do Sabiá. Com
isso, não só teremos sustentabilidade ambiental dentro do próprio Recanto do
Sabiá, como teremos gravado na memória de todos os moradores do Recanto do
Sabiá e da Cidade como era aquela área antes da ocupação. Portanto, contem com
o voto do Partido Pátria Livre para desafetar a área, para manter a área do
piquete e, mais do que isso, contem com o voto do Ver. Beto Moesch para haver a
compensação ambiental devida e necessária para que toda a população da Cidade
se beneficie desse Projeto. Tenho certeza que o Prefeito Fortunati será
sensível a essa Emenda e se somará a nós. E peço à população do Recanto do
Sabiá, que, assim como lutou, se mobilizou pela desafetação da sua área, também
nos ajude a mobilizar e a lutar pela compensação ambiental de uma outra área
que possa beneficiar a população de toda a Cidade. Muito obrigado e boa sorte.
(Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Apregoo a Emenda nº 02 ao PLE nº 062/11 (Lê.):
“Acrescente-se, onde couber, os seguintes artigos: - As áreas referidas nesta
Lei deverão ser compensadas por outras áreas com as mesmas características,
visando à manutenção da sua vocação original, quais sejam, parque natural e
área verde; - O interior das áreas desafetadas deverá contar obrigatoriamente
com áreas verdes para uso da população a ser beneficiada. Sala de Sessões, 15
de fevereiro de 2012.” Assinam os Vereadores Professor Garcia, Dr. Raul
Torelly, Vice-Líder do PMDB; Beto Moesch, nosso Vereador ambientalista.
Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Professor
Garcia, que solicita dispensa do envio da Emenda nº 02 ao PLE nº 062/11 à
apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O Ver. Beto Moesch, meu querido Vereador
ambientalista, está com a palavra para discutir o PLE nº 062/11.
O SR. BETO
MOESCH: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, permito-me fazer aqui
uma discussão um pouco mais técnica sobre esse assunto. Quero parabenizar o
Ver. Paulinho Rubem Berta, que se dedicou tanto a esse assunto, principalmente
ali na Zona Norte, assim como o Ver. Toni Proença; foram dois Vereadores que se
dedicaram muito a esse assunto.
Primeiro, eu queria fazer uma ponderação: isso aqui
diz respeito à Câmara de Vereadores, mas, pelo Código Florestal Federal, a
preservação de beira de arroios é de 30 metros, e não de 15 metros. Então, nós
já temos um problema com relação ao Projeto, pois ele fala em 15 metros de
preservação. Isso é Lei Federal! Isso atende não só a questão de preservar o
solo, a vegetação e a água, mas a diminuir o risco das pessoas que porventura
morem num local como esse. A Lei prevê os 30 metros em virtude de uma decisão
técnico-científica. Diante disso, nós estabelecemos, a partir de 2005, Ver.
André Carús, os 30 metros a serem preservados em cada lado de recursos hídricos
em Porto Alegre. Porque até 2005 eram 15 metros, Ver.ª Sofia Cavedon! Eu não
sei como é que está hoje, mas, pelo Projeto, está 15 metros, e isso é um risco
para as pessoas.
O segundo ponto que eu queria colocar, Sr.
Presidente, é que o grande problema socioambiental da cidade de Porto Alegre e
das principais cidades deste País é justamente a falta de política habitacional
proporcional à demanda de pessoas mais carentes. Isso causa uma tensão muito
grande, em função da ocupação em áreas justamente mais afastadas das
respectivas cidades, sejam em topos de morros, sejam em beira de recursos
hídricos ou em praças e parques. Não tendo uma política habitacional, não há,
muitas vezes, alternativa a não ser a ocupação desses locais. Só que esses
locais ou são áreas de risco - porque são topos de morros ou beiras de recursos
hídricos, não são locais humanamente habitáveis, decentemente habitáveis -, ou
são praças e parques, que são áreas, Ver. Tarciso, feitas para toda a
população, e não para um percentual da população. As praças e parques são para
toda a população, para as futuras gerações, para as pessoas que nem nasceram
ainda! E nós não podemos abrir mão de parques e praças, porque isso não é
democrático, Ver. Mauro Pinheiro. Não é democrático! Se não há outra maneira,
se não existe outra forma de manter o parque e a praça, por motivos mais
variados - no caso, ocupação -, então que se compense essa área de parque e de praça, em nome da democracia, não é nem em nome do meio ambiente! O
Parque Saint- Hilaire, Ver. Dib, V. Exa. sempre fala sobre isso, foi
criado nos anos 1950 para preservar as nascentes dos arroios que desembocam no
Guaíba. É um dos maiores parques urbanos do mundo, com 1.200 hectares. Nós
vamos abrir mão disso? Eu não! Eu não abro mão disso, porque eu não tenho esse
direito, em nome das pessoas que estão aí e em nome das pessoas que ainda não
nasceram.
Portanto, eu acho
inadmissível um Projeto dessa importância, que diz respeito à vida digna de
várias pessoas que moram nesses locais e, ao mesmo tempo, de duas áreas
reservadas para a população de Porto Alegre para serem parque e praça, ser
tratado em Regime de Urgência. Isso foi aprovado em Reunião Conjunta das
Comissões. Eu queria apreciar isso na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, para
poder fazer uma emenda ou um substitutivo lá, e não aqui no plenário.
Lamentavelmente,
estamos aprovando ou não um Projeto de tamanha importância sem a necessária
discussão, até para evitar problemas futuros. Nós não podemos continuar
iludindo as pessoas, simplesmente aprovando um Projeto que sequer se sabe se
terá consequências favoráveis ou não. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver.
Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 062/11.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr.
Presidente, meus colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores aqui
presentes, lutadores da regularização fundiária do Recanto do Sabiá e da Vila
dos Herdeiros, ontem à tarde, na CUTHAB, muitos de vocês estavam fazendo o
debate para que houvesse a garantia das unidades habitacionais na Morada da
Lagoa e outros ao redor, e viram a
dificuldade que é para aprovar um projeto ou ter a dinâmica do Município de Porto Alegre a respeito dos projetos
habitacionais. Hoje vocês estão dando um passo importante porque, em Porto
Alegre, ainda tem 750 vilas irregulares, mais ou menos 80 em cima de áreas
públicas, e essas duas áreas lá do parque natural Recanto do Sabiá ou junto ao
Parque Saint-Hilaire. Quero dizer ao colega Beto Moesch, que me antecedeu,
Secretário do Meio Ambiente de 2005 a 2009, que as áreas públicas, inclusive as
destinadas ao meio ambiente, se o Município não apresentar projeto, a população
ocupa porque não tem onde morar, e o senhor foi Secretário e deixou ocupar
aquela área. Portanto, não adianta reclamar agora, porque, em 2004, tinha 150
famílias no Recanto do Sabiá e hoje tem em torno de mil famílias. Essa é a
realidade e isso tem que ser dito e debatido. (Palmas.)
É muito fácil fazer
discurso nesta tribuna, mas quando elegemos os legisladores e os Executivos, é
para executar projeto. Portanto, o Estatuto da Cidade, lei federal vigente
desde de 2001 - o Plano Diretor
desta Cidade -, garante que o solo público municipal ocupado, estadual ou
federal, tem o direito à concessão do uso especial do solo para fins de
moradia. É isso que estamos aqui discutindo.
Senhores e senhoras,
isso não é tudo, porque desafetar é dar destino para que possa ter habitação,
agora até chegar à habitação digna ou uma casa decente, com saneamento básico,
com água, com luz, com esgoto, com a creche, com a escola, com o posto de saúde
é uma caminhada. Nós temos dezenas de projetos aprovados aqui que foram desafetados
e até hoje não foram realizados os projetos de habitação.
Prezado Paulinho
Rubem Berta, nós temos que ter um cronograma nesses processos. Apresentamos uma
Emenda, dizendo que, no prazo máximo de um ano, o Executivo deverá realizar o
projeto urbanístico da área, e define aí, sim, quais as áreas que são de
preservação, onde tem que ser reassentado, o tamanho dos lotes, e com isso pode
credenciar o projeto no Minha Casa, Minha Vida, porque, a partir do ano passado, o
Minha Casa, Minha Vida 2 determina que tem recurso público federal para não só
saneamento das áreas como para a possibilidade da habitação.
Então, isso é uma realidade. Mas, para isso, tem
que ter projeto do Município. Se não realizar o projeto, isso não vai para
frente. Eu venho aqui me colocar à disposição, tanto das Bancadas que estão
apresentando as Emendas quanto deste Projeto do Executivo, para dizer que temos
que aprovar junto um cronograma para que a moradia digna seja instalada. Porque
ficar lá mais dez, 15, 20 anos dentro do banhado, no Sabiá, que alaga, que tem
um esgoto correndo na frente da porta, não dá!
Então, esse é um passo importante. Apoiamos, mas
estamos contribuindo com essa Emenda que diz que no prazo de um ano o Executivo
deverá apresentar o projeto urbanístico para a área. Um grande abraço a todos!
Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Apregoo a Emenda nº 03 ao PLE nº 062/11, de autoria
dos Vereadores Mauro Pinheiro e Engenheiro Comassetto, que diz (Lê.): “Onde couber,
acrescente-se o seguinte artigo: - O Executivo Municipal deverá apresentar no
prazo de até um ano o projeto urbanístico para as referidas áreas.”
Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Engenheiro
Comassetto, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 03, de autoria dos
Vereadores Mauro Pinheiro e Engenheiro Comassetto, ao PLE nº 062/11, à
apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 ao PLE nº
062/11, de autoria do Ver. Toni Proença, que diz (Lê.): “As compensações
ambientais que trata a Emenda nº 02 deverão, no que tange ao Parque do Sabiá,
ocorrer através da transformação da área conhecida como Fazenda Cauduro, no
loteamento Timbaúva, atrás da Província Marista.”
Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Toni
Proença, que solicita dispensa do envio da Subemenda nº 01 à Emenda nº 02, de
autoria do Ver. Toni Proença, ao PLE nº 062/11, à apreciação das Comissões, para
Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como
se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para
discutir o PLE nº 062/11.
O SR. NELCIR
TESSARO: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; colegas Vereadoras e Vereadores,
público que nos assiste, é uma alegria estarmos aqui recebendo essas pessoas que são do Recanto do Sabiá e da Vila dos Herdeiros. Primeiramente,
Presidente, eu quero dizer que não entendi isso e depois quero melhores
esclarecimentos sobre essa última Emenda apregoada, que fala justamente sobre o
terreno dos Cauduro, que foi desapropriado, e que fica no Timbaúva, Ver.
Paulinho Rubem Berta, porque eu sei que isso já está designado para a Vila
Nazaré. Eu não entendo essa Emenda que foi apregoada agora, que vai ser
encaminhada. Temos que discutir isso porque se ele está destinado para uma
comunidade, não podemos estar aqui o defendendo para outra comunidade. Ontem,
teve uma reunião na CUTHAB, Ver. Paulinho, e está definido, desde 2007, na Av.
Manoel Elias, um espaço para os Coqueiros, e outras comunidades estão
pleiteando isso também. Nós não podemos estar aqui colocando comunidade contra
comunidade, Ver. Pujol. Não podemos mais aqui permitir que pessoas da Zona
Norte tenham que residir na Restinga; não podemos permitir que pessoas do
Humaitá tenham que ir para o Partenon, na Zona Leste. Então, eu quero que essa
emenda seja melhor esclarecida posteriormente porque os terrenos dos Cauduro,
que fica no Timbaúva, cerca de 11 hectares, Ver. Pujol, está destinado para a
Vila Nazaré, e a Vila Nazaré já sofreu tanto com mudanças locais nesta Cidade
que não podemos mais ficar aqui permitindo que o Governo, a cada semestre, mude
a localização do reassentamento daquelas pessoas.
Ontem,
ouvimos discursos de que o Aeroporto Salgado Filho vai sair, que está tudo bem
para a Copa do Mundo, mas não está tudo bem. Se não sair a integralidade da
Vila Dique e da Vila Nazaré, nós não teremos Aeroporto Salgado Filho em Porto
Alegre; nós teremos ele pronto, mas ele não poderá ser usado porque a ANAC não
permite que qualquer avião desça em Porto Alegre se não estivermos com o
aeroporto pronto e com o entorno do aeroporto liberado.
O Sr. Paulinho Rubem Berta: V. Exa.
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Nelcir Tessaro,
pelo aparte. Quanto à reunião de ontem na Comissão de Urbanização e Habitação
desta Casa que eu estava presidindo, que o senhor se referiu, quero lhe dizer
que na questão do terreno da Av. Manoel Elias, toda a comunidade, quando o
senhor foi Diretor do DEMHAB, lutou junto por ela. Há sete anos que estamos
lutando juntos, e quero aqui agradecer e reconhecer o seu trabalho naquela
época e também quero reconhecer o trabalho do Secretário Goulart, porque com
ele também se agilizou o processo, mas os méritos são da comunidade do Jardim
dos Coqueiros, que conquistaram dinheiro dentro do Orçamento Participativo para
a compra daquela área. Na questão das emendas ao Projeto do Recanto do Sabiá, eu gostaria
que os Vereadores tivessem bastante bom-senso, como sempre tiveram, para nós
podermos aprovar sem descaracterizar o Projeto, para dar um suporte a essas
famílias.
O SR. NELCIR
TESSARO: Obrigado, Ver. Paulinho Rubem Berta.
O Sr. Toni
Proença: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Serei bem breve,
não quero atrapalhar a sua manifestação. Só para lhe informar que a Subemenda
que ofereço tratando da área da Fazenda Cauduro não é para toda a área. O
projeto de reassentamento da Vila Nazaré pode continuar desde que uma parte da
área com árvores centenárias seja considerada Área de Preservação Ambiental – é
isso o que está propondo a Subemenda – e como compensação para a área que está
sendo desafetada hoje.
O SR. NELCIR
TESSARO: Concordo plenamente com a compensação. Eu tenho um Projeto tramitando
nesta Câmara de Vereadores prevendo, na compensação em casos de condomínios,
que não mais seja doado 20% de área no mesmo local, mas que possam ser feitas
benfeitorias, melhorias e praças em áreas próximas daquele loteamento, para que
possamos, cada vez mais, dar habitações para as famílias que mais precisam.
Eu quero dizer que a nossa Bancada é a favor da
aprovação do Projeto da Vila dos Herdeiros e do Recanto do Sabiá porque estão
sofrendo há muitos e muitos anos, e nós precisamos resolver a situação dessas
comunidades! Poderá ocasionar problema ambiental, mas o problema ambiental está
muito pior no arroio Feijó. Hoje as famílias estão ali, em cima do arroio
Feijó, poluindo aquele arroio e sofrendo as consequências cada vez que acontece
uma enchente em Porto Alegre. Vamos lutar pela habitação! É...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.) (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver.
Luciano Marcantônio está com a palavra para discutir o PLE nº 062/11.
O SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: Sr.
Presidente, Ver. Haroldo de Souza, colegas Vereadores, cidadãos de Porto
Alegre, quero aproveitar estes cinco minutos para homenagear quem realmente
conquistou esta grande vitória que é a desafetação da área do Recanto do Sabiá,
esperada há aproximadamente 20 anos: a comunidade aqui presente. Ao
cumprimentar o Sr José, cumprimento todos os que estão aqui, porque nós, que
trabalhamos de forma muito presente, integrada com o movimento
comunitário, principalmente valorizando esse instrumento democrático que existe
em Porto Alegre, que é o Orçamento Participativo, temos convicção das inúmeras
barreiras, dificuldades e desafios que cada um de vocês que aqui está
representando aqueles inúmeros moradores passou para chegar a essa vitória que
é a desafetação da área, para depois ser feito o projeto de regularização e de
urbanização, que também deve ser focado na luta do Orçamento Participativo.
Quero cumprimentar também o nosso Prefeito Fortunati e todo o Governo pela
sensibilidade, transparência e responsabilidade com que trataram essa questão.
Eu me lembro do programa Prefeitura na Comunidade, quando nós estivemos lá na
região, e o Prefeito, junto com o seu Secretariado, em frente aos moradores,
líderes da região, Delegados e Conselheiros do Orçamento Participativo, afirmou
que iria encaminhar o Projeto de desafetação dessa área, tão sonhado e esperado
pela comunidade. Está cumprindo com o compromisso que assumiu, isso é muito
importante.
Quero aproveitar para colocar para o Ver.
Comassetto que não se preocupe com a gestão Fortunati em relação à agilidade do
trabalho nessa região, pois essa desafetação que o Governo do PT, em 16 anos,
não fez, o Fortunati fez em um ano e meio. Então, não se preocupe, Ver. Comassetto,
com agilidade porque nós estamos extremamente comprometidos e com uma gestão
que está transformando esta Porto Alegre.
Quero também cumprimentar a SMAM, o DEMHAB, a SPM;
está aqui o nosso Ver. André Carús, que é o Secretário Adjunto da SMAM; está
aqui o Ver. Tessaro, que esteve no DEMHAB nesse processo; o Secretário do
Planejamento, Márcio Bins Ely, ou seja, o Governo Municipal trabalhou com
competência, de forma integrada e, com rapidez, atendeu a essa situação tão
sonhada, esperada e justa para essa comunidade.
Quero também registrar que sei da importância que o
Centro Administrativo Regional – CAR – teve nesse processo através,
inicialmente, do Coordenador Kandrik, atualmente, do Fernando Melo, que ligou
para cá, que esteve aqui interagindo com os Vereadores. Então, está de parabéns
o Centro Administrativo Regional por ter feito parte dessa luta e, também, o
Secretário da Habitação, Dr. Goulart. É isso, pessoal! Essa questão não é uma
vitória de Partido A, B, ou C, é uma vitória da comunidade, que soube através,
principalmente, do Orçamento Participativo, fazer uma interlocução com os
segmentos necessários, com o Poder Legislativo, com o Poder Executivo, e chegou
a uma grande conquista. Essa é uma conquista da nossa Porto Alegre, é uma
conquista de uma Porto Alegre que tem um Governo plural e democrático, um
Governo que não faz das suas ações movimentos sectários e partidarizados. Porto
Alegre está se transformando e será uma cidade muito melhor porque nós,
porto-alegrenses, merecemos uma cidade que nos dê mais condições de qualidade
de vida, de dignidade, uma cidade que respeite o passado de luta dos nossos
gaúchos. Obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir
o PLE nº 062/11.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Ver. Haroldo, quero cumprimentar as comunidades do Recanto do Sabiá e da
Vila dos Herdeiros e dizer que é emocionante quando se dá um passo. É um
pequeno passo, mas é o passo da segurança. Para quem durante todo o tempo foi
ameaçado de que ali não ficaria, de que não teria seu lar há tanto tempo
sonhado, tendo lutado e resistido a intempéries, a alagamentos, a tantas
questões que nós sabemos que atingem a vida das famílias que lutam para ter uma
casa, a desafetação é um passo muito importante, é a sinalização de que essa
área será para sua moradia, sim. Por isso, diante da beleza dessa disputa, não
cabe, Ver. Marcantônio, V. Exa. dizer aqui que o PT não fez em 16 anos, porque
eu teria que lembrar que todas as vilas do Humaitá estão há dez, oito anos
esperando moradia, com os recursos do Fonplata no caixa da Prefeitura de Porto
Alegre. Mas não é esse o debate que eu vou fazer aqui porque essa será a
próxima etapa da vitória dessas comunidades. Eu muito andei no Recanto do
Sabiá, na Lomba do Pinheiro, mas, especialmente no Recanto do Sabiá, no esforço
de fazer organização comunitária porque lá faltava tudo, e eu acredito que é
muito parecido com a Vila dos Herdeiros. E nós sabemos como é difícil a
comunidade dar passos com resultado quando está numa área de insegurança,
quando não sabe se vai ter que sair, quando chega um lá e diz que ali não vai
dar, quando é ameaçada, quando todo dia batem à porta. Nesta Cidade – a
CEDECONDH acompanhou, e eu acompanhei também –, a demanda por moradia é enorme.
Eu afirmo que não existe cidade se não houver cidadania. E a cidadania começa
com a moradia porque, na hora em que pai e mãe vão para casa, podem proteger,
aconchegar, podem tratar de sua vida, de seus filhos, de seu avô, de sua avó;
podem fechar a porta e saber que a chuva não vai entrar, que o rato não vai
entrar, e isso não acontece com milhares de famílias nesta Cidade.
Então, este é um momento histórico porque mostra
comunidades sofridas, como as duas comunidades que conquistaram uma vitória
emblemática, uma vitória que demonstra que a Terra, é verdade, tem que ser
preservada na sua natureza, na vida das suas águas, mas, principalmente, o ser
humano precisa da sua dignidade preservada, o que começa com a moradia.
Parabéns às duas comunidades: a Vila dos Herdeiros e o Recanto do Sabiá!
Parabéns porque a sua luta, que nós sabemos que não foi simples, alcançou esta
vitória. E é uma primeira vitória. Nós desejamos que se levem muito a sério os
próximos passos que vêm aí, que é a regularização fundiária, que é a moradia
digna. Que se aproveitem os recursos federais da Dilma, do Governo Federal,
pois nunca este País viu tanto recurso para moradia popular; ela sabe que a
erradicação da miséria, que a dignidade humana, que a proteção das mulheres e
das crianças passa por casa. Casa com teto, com parede, com porta que fecha,
sem água dentro, sem esgoto dentro, sem chuva dentro. Parabéns, pois essa luta,
essa vitória é de vocês! (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para
discutir o PLE nº 062/11.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Ver.
Haroldo de Souza; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, moradores da Vila dos
Herdeiros e do Recanto do Sabiá, senhoras e senhores, eu fico muito contente
que, nesta tarde, nós possamos votar este Projeto. Sabemos das dificuldades dos
moradores das duas áreas, principalmente na questão dos alagamentos. Na época
de inverno, principalmente quando chove, sabemos como o povo daquela região
sofre.
Quero também dizer
que isso, durante a campanha, foi um compromisso de Governo; depois, o Prefeito
Fogaça, de forma insistente, foi ao encontro da população, colocando a
necessidade de dar melhores condições àquela comunidade.
Lembro também que, na
oportunidade, quando Secretário do Meio Ambiente, visitamos os dois locais e
sentimos de perto as dificuldades da região, a insistência dos moradores, e é
mais do que justo, claro, há a polêmica de que Porto Alegre precisa, e por isso
é que o PMDB entrou com a Emenda, subsidiada inclusive pelo Ver. Beto Moesch,
que coloca que o Município tem que compensar essa área de uma outra forma e
determinando que as duas áreas, tanto as dos Herdeiros como a do Recanto do
Sabiá, tenham local público para a comunidade. Não adianta simplesmente
relocá-los: precisa-se de toda a infraestrutura urbanística, como praças e
parques. Claro que vai ter escola, posto de saúde, porque isso é o mínimo que a
população precisa.
Mas o mais importante
que eu sei é que, a partir deste momento, os moradores poderão sonhar com uma
vida digna, e é isso que eles buscam, porque nós sabemos que as condições lá
não são as melhores, sabemos do sofrimento desse povo, que agora passa a ter
outra perspectiva, e isso nos gratifica. Queremos parabenizá-los e desejar que
continuem mobilizados, porque esse é o primeiro passo, ou seja, a área está
sendo, a partir de hoje, desafetada, mas ainda há todo um processo até chegar o
dia em que os senhores e as senhoras vão ter a sua casa própria, vão ter onde
morar e vão dizer, com muito orgulho, como já fazem hoje, que são dos
Herdeiros, do Recanto do Sabiá, mas, com uma outra cara, uma cara de pessoas
felizes, porque vão ter o seu espaço, vão ter a sua dignidade.
Parabéns a todos vocês e parabéns ao Executivo
porque teve sensibilidade. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir o PLE nº 062/11.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
tenho observado o debate que aqui se estabeleceu sobre esta proposta do
Executivo.
Nós estamos, Ver. Dib, numa situação paradoxal:
estamos com pressa de votar este Projeto que os outros não tiveram pressa em
encaminhar aqui para a Casa. É um paradoxo. Eu já disse para o Ver. Paulinho
Rubem Berta que, em que pesem algumas restrições que tenho sobre a técnica
deste Projeto, eu o aprovaria em homenagem à luta dele, que, há muito tempo,
está batalhando. Inclusive, ele tinha a expectativa de que a matéria fosse
votada no ano passado. Ela veio tarde demais para nós, veio na metade de
dezembro, mas ficou entendido com ele que a votaríamos agora, no mês de
fevereiro, que vai vencendo agora a sua primeira quinzena. Então, pessoalmente,
eu reafirmo a disposição: vou votar favoravelmente, Vereador, em que pese que
há mais tempo nós poderíamos ter cuidado dos Herdeiros e do Recanto do Sabiá,
até de forma isolada, porque são realidades completamente diferentes. Quanto
aos Herdeiros, Ver. João Dib, V. Exa. era Prefeito de Porto Alegre em 1984, e
nós já tratávamos dessa matéria. Tenho documentos para mostrar que, na ocasião,
nós queríamos declará-la de utilidade pública. Antes de aquela área ser
declarada Unidade de Conservação, já existia isso; há
30, 40 anos que pessoas moram na chamada Lomba do Sabão. Evidentemente que nós
não podemos viver eternamente com esse assunto.
Ver. Beto Moesch,
quanto à preocupação com a proximidade do rio, ora, o que está dito no Projeto?
Vejam bem os senhores: não vão querer achar que nós estamos matando tudo em
definitivo, o art. 3º diz que o estudo técnico definirá os limites da área a
ser objeto de regularização fundiária, de interesse social, consistente de
medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, visando a garantir o
direito de moradia e de titulação de posse dos ocupantes em atendimento aos
ditames da Lei Federal nº 11.977, de 17 de julho de 2009. Então, fica claro que
não é alguma coisa assim impossível de ser conseguida.
Também quero me
dirigir, no caso, aos mais interessados, aos diretamente interessados: não é o
fim da jornada, porque diz o Parágrafo Único: “Após estudo técnico, será
encaminhado gravame de Área Especial de Interesse Social, por decreto, para
aquelas áreas possíveis de regularização”.
Então, aos que têm
cuidados ambientalistas, eu deixo claro o seguinte: é lógico que as exigências
legais vão ser cumpridas; as áreas possíveis de regularização serão
regularizadas; as outras vão ser preservadas, não tenham medo nesse particular.
Então, Ver. Paulinho,
V. Exa. festeja, hoje, uma grande vitória, mas não é a vitória final. Usando o slogan do Partido que já foi o seu: “a
luta continua”. Mais forte ainda, porque, agora, nós estamos levantando para
essas duas comunidades todo esse grau de expectativa que legitimamente possuem.
Aliás, Ver. Toni Proença, o seu projeto de preservação daquela área incluída
dentro do todo, em geral, que V. Exa. quer preservar, a área do piquete,
obviamente terá que ser preservada, dentro...
(Som cortado automaticamente
por limitação de tempo.) (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Nilo
Santos está com a palavra para discutir o PLE nº 062/11.
O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, Ver.
Haroldo de Souza; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhores e senhoras, ao
parabenizar o Ver. Pujol pelo discurso, quero dizer para a comunidade que, na
realidade, existem dois de parabéns aqui hoje: a comunidade e o nosso Prefeito
José Fortunati pela iniciativa; primeiro, pelo sonho da comunidade, pela
organização da comunidade e pela coragem do Prefeito Fortunati tornar o sonho
de vocês uma realidade, hoje. Tenham certeza de que estarei votando
favoravelmente ao Projeto. Obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Idenir
Cecchim está com a palavra para discutir o PLE nº 062/11.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Vereadores, plateia que está nas galerias, eu acho que hoje se fez
justiça ou está se fazendo justiça com pessoas que há muitos anos estão lá como
se fossem estranhos de Porto Alegre e não são: são cidadãos, cidadãs; são
crianças, jovens, homens, mulheres, que estão morando num lugar porque precisam
morar lá, e, até hoje, a Cidade parecia dar as costas a elas. O Prefeito
Fortunati foi sensível, assim como a Câmara de Vereadores. Vocês ouviram todos
os Vereadores falando a favor; não podia ser diferente. Hoje se faz justiça,
porque entre a lei fria que diz o que é uma área de preservação, o que é um lugar que não se poderia construir, e escolher para que
cada um tenha o direito de morar sem ter o pavor de ser despejado, a Prefeitura
e a Câmara de Vereadores escolheram as pessoas, que são vocês.
Parabéns a vocês pela
luta, e vamos continuar lutando pelas pessoas de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): A Ver.ª Maria
Celeste está com a palavra para discutir o PLE nº 062/11.
A SRA. MARIA
CELESTE: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, quero saudar o nosso
novo Vereador que chega a esta Casa, ex-conselheiro tutelar, José Freitas, mais
um integrante do Conselho Tutelar nesta Bancada de Vereadores. Seja bem-vindo.
Quero fazer uma saudação especial às lideranças comunitárias que estão aqui, especialmente
o José Luiz, que tem batalhado muito pelo Recanto do Sabiá, e dizer também da
alegria em ver as demais entidades que estão aqui, nesta tarde, apoiando a luta
dessas comunidades. Vejo lideranças do Jardim dos Coqueiros, vejo outras
lideranças aqui nesta tarde. Este é um Projeto sonhado, um Projeto buscado, um
Projeto conquistado pelas pessoas que ali estão.
Quero fazer um registro muito especial à Comissão de Defesa do
Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, que, através do pedido do Sr.
José Luiz ao Ver. Toni Proença, no final do ano passado, esteve lá; nos foi
comunicada a necessidade da aprovação deste Projeto, e nós nos colocamos à
disposição, Zé Luiz e demais integrantes do Recanto do Sabiá, para agilizar
esse processo que o Prefeito havia prometido entregar para esta Casa. E assim o
fizemos, a Comissão de Direitos Humanos, através especialmente do Ver. Toni
Proença, que trabalhou diuturnamente para que pudéssemos, junto com os demais
Vereadores, trazer para esta Casa, neste momento, a aprovação do Projeto.
Não vou me estender aqui, porque outros Vereadores já devem ter se
manifestado. Todos nós vamos aprovar o Projeto, porque entendemos da
necessidade daquela área se transformar em área de moradia. Não há dignidade
humana, quando não se tem um lugar para morar; não há dignidade humana, quando
não se tem água, quando não se tem casa, quando não se tem luz. Os senhores e
as senhoras fazem parte da cidade de Porto Alegre e merecem o nosso
reconhecimento, merecem os nossos aplausos pela luta de vocês por melhores
condições de vida, e é esse compromisso que a Comissão de Direitos Humanos e,
especialmente, esta Casa têm com cada um e cada uma de vocês. Parabéns pela
conquista e pela luta, vamos seguir juntos.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Tarciso
Flecha Negra está com a palavra para discutir o PLE nº 062/11.
O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa-tarde, Sr.
Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Recanto
do Sabiá e Vila dos Herdeiros, parabéns por estarem aqui com a gente, a Casa é
de vocês. Vou falar em nome da minha Bancada, a do PSD, composta por este
Vereador e pelos Vereadores Bernardino e Nelcir Tessaro. O Bernardino manda um
abraço à D. Maria e ao Sr. Antônio.
Paulinho Rubem Berta,
eu conheço a tua luta por esse povo, é uma luta séria, é uma batalha. Eu vi com
meus próprios olhos - já estive na tua comunidade - o que tu fazes por ela.
Então, Paulinho, por todos esses atos, tu terás o meu voto, sim, para este povo
de Porto Alegre. Eu fico emocionado. Este povo merece muito mais. (Palmas.) Sei
da luta do povo, Paulinho, não só do povo do Recanto do Sabiá, como de outras
vilas e das nossas ilhas maravilhosas. Quando digo isso, creio que todos os
Vereadores se sensibilizam. Paulinho, nós viemos de famílias humildes, nossos
pais tiveram muitas dificuldades para nos tornar cidadãos. Então, a nossa
briga, a briga de todos nós, os 36 Vereadores, aqui, é lutar por uma Porto
Alegre melhor e, principalmente, por este povo que merece muito e muito, este
povo que constrói Porto Alegre, este povo que dá a sua vida por Porto Alegre,
que acorda às cinco horas da manhã,para que Porto Alegre seja bonita. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Airto
Ferronato está com a palavra para discutir o PLE nº 062/11.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Ver.
Haroldo de Souza; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que
estão conosco nesta tarde, eu também estou aqui para registrar, em poucas
palavras, e serei breve, que votarei favoravelmente ao Projeto, dizendo que
acompanho e conheço as lutas da cidade de Porto Alegre, em especial a da Vila
dos Herdeiros e do Recanto do Sabiá, até porque fui, num determinado momento,
de 2001 a 2004, Diretor-Geral do DEP. Eu sei quantas vezes nos chamaram para ir
até lá por questões de alagamento, também sei que temos uma série de outras
dificuldades. E sei o quanto é difícil para nós, administradores públicos,
chegar nas comunidades e dizer: “Olha, vocês estão irregulares, o que nós
podemos fazer é um pequeno paliativo”. E aquilo que se faz, quase sempre, não
resolve exatamente o problema que lá está. Portanto, a luta que vocês travaram
por um longo período merece, aqui, hoje, o nosso voto favorável, para sinalizar
que a regularização fundiária é o primeiro dos grandes passos que se dá para
levar, sim, às comunidades, benfeitorias consistentes, ações da Prefeitura que
tragam benefícios concretos a todos vocês. Por isso, para concluir, estamos aí,
vamos votar favoravelmente ao Projeto, e estamos aqui para cumprimentar não a
nós, mas a vocês, por essa longa luta histórica. Um abraço. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Encerrada a
discussão. Em votação o PLE nº 062/11. (Pausa.) O Ver. Engenheiro Comassetto
está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 062/11.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, prezadas
lideranças aqui presentes, eu quero me referir principalmente ao meu querido
Ver. Luciano Marcantônio, representando a base do Governo, por isso quero
reafirmar a minha fala anterior. Primeiro: há 16 anos a maioria dos senhores e
senhoras não estavam lá no Sabiá.
(Aparte antirregimental
do Ver. Nilo Santos.)
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Não
transformar, porque isso foi dito aqui, e eu preciso reafirmar isso: a maioria
veio nesse período, de 2003 até hoje. Bom, por quê? Porque não houve política
de transformar aquilo efetivamente num parque, e a comunidade precisava ter
onde morar. Portanto, isso é sabido por todos.
Segundo ponto:
votaremos, obviamente, favoravelmente ao Projeto. Agora, amarrar os próximos
passos, dizer o que é necessário... Até porque, com o Presidente Lula, com a
criação do Ministério das Cidades, com a organização dos projetos,
principalmente do Programa Minha Casa, Minha Vida, o primeiro, e, pela
Presidente Dilma, do Minha Casa, Minha Vida 2, hoje há recurso para a habitação
social, e recurso subsidiado, o que nós precisamos são projetos. E, no Minha
Casa, Minha Vida 2 - o Secretário do Planejamento está aqui -, o que foi dito?
Que tem dinheiro também para a regularização fundiária. Só que Porto Alegre,
Ver. Luciano Marcantônio, não elaborou uma política de regularização fundiária,
aproveitando esses projetos - eu falo isso para o nosso Secretário de
Planejamento que aqui está –, e nós temos 750 vilas irregulares.
Portanto, a sugestão
que fizemos da Emenda, de dizer que, após a aprovação do Projeto, no prazo de
um ano, a Secretaria do Planejamento deverá aprovar o Estudo de Viabilidade
Urbana, que delimitará o tamanho dos lotes. Isso remeterá a que possam ser
acessados os recursos públicos e não se precise, inclusive, disputar o
Orçamento Participativo – não que isso não seja importante, é importante.
Então, eu quero registrar isso e dizer que, mesmo sendo do Partido dos
Trabalhadores - e isso muito nos orgulha, com a nossa Bancada -, votamos
favoravelmente e queremos ajudar a construir os próximos passos, porque este Projeto
e esses recursos não são exclusivamente da Prefeitura de Porto Alegre, vêm do
Governo Federal. Então, é nossa atribuição aqui fazermos que haja projetos,
projetos bem-feitos, e que as pessoas saibam que, daqui a um ou dois anos,
terão a titulação do seu terreno para poder construir a sua casa
definitivamente. (Palmas.) Essa é a caminhada que precisamos fazer. Então, o
meu discurso aqui, representando a minha Bancada, é, Ver. Marcantônio, um
discurso propositivo. Inclusive quero fazer com que as estruturas da Prefeitura
funcionem.
Quero aproveitar a presença do Secretário Márcio
Bins Ely para dizer que nós votamos o Plano Diretor e aprovamos um conjunto de
itens, Ver. Pujol, que a Secretaria do Planejamento deveria ter regularizado.
Os prazos já venceram e não foi feito. Então, eu quero, aqui da tribuna, cobrar
do Secretário Márcio Bins Ely, que tem que apresentar a esta Câmara todos os
pontos que nós aprovamos aqui, no Plano Diretor, para serem feitos pela
Secretaria do Planejamento! Citarei aqui, por exemplo: os núcleos urbanos do
Lageado; o núcleo urbano da Boa Vista; os núcleos urbanos do Jardim Floresta;
as complementações do Solo Criado. Nada disso foi apresentado, nada foi
regulamentado pela Secretaria do Planejamento! E o papel dessa Secretaria é
fazer com que as leis desta Casa, quando forem aprovadas, sejam construídas
para toda a Cidade. Secretário Márcio Bins Ely, V. Sa. está em dívida com esta
Câmara de Vereador na regulamentação do Plano Diretor. Pegue o art. 158, há
mais de 20 itens que já deveriam ter sido feitos e não foram feitos! Portanto,
quero aqui, publicamente, cobrar essa demanda da Câmara Municipal de Vereadores
de Porto Alegre a respeito do planejamento municipal e também das 750 vilas
irregulares de Porto Alegre! Queremos, sim, um plano de regularização fundiária
para Porto Alegre, para aproveitar esse potencial de recursos dos governos
federal, estadual e municipal. Um grande abraço. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para
encaminhar a votação do PLE nº 062/11.
O SR. BETO
MOESCH: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, mais uma vez aqui
parabenizo a comunidade pela mobilização que está fazendo, e peço até desculpas
ao que vou ter que colocar em resposta a um Vereador que seguidamente vem a
esta tribuna, fala mal da gente e não dá oportunidade do debate. Plenário não é
o local para debate. Por quê? Porque o orador vem à tribuna, fala, e a pessoa
que quer debater, que quer discutir, não tem como fazer no próprio
pronunciamento do Vereador. Quando muito, ele pode falar em aparte, Ver.
Luciano. Então, eu desafio o Ver. Comassetto a fazer um debate na TVCâmara, tête-à-tête! Vamos discutir a gestão
ambiental de Porto Alegre durante toda a sua história. Faço aqui um desafio,
mas não covardemente como V. Exa. faz aqui na tribuna. Eu quero debater com V.
Exa. como homem, como homem! Porque vir aqui na tribuna, isso não é
democrático, não há contraditório no Plenário! A tribuna não dá direito ao
contraditório! E isto, sim, é democrático, e lhe faço um desafio: vamos debater
a gestão ambiental em Porto Alegre! Até porque a invasão do Timbaúva foi na
gestão do Partido dos Trabalhadores! Infelizmente, Ver.ª Maria Celeste, eu
tenho que fazer isso porque o seu colega vem aqui e pessoaliza o debate. Quando
se deu a invasão do Morro do Osso, eu quase perdi a vida ali. E V. Exa. não deu
apoio porque é demagogo! E bota demagogo nisso! No Parque Santa Fé, quase
quatro mil hectares de praças estavam invadidos, e nós evitamos a invasão. Duas
vezes houve invasões no Parque Marechal Mascarenhas de Moraes; três
vezes no Morro Tapera. Então vamos discutir invasões? E mesmo que tivesse
ocorrido alguma invasão na minha gestão, é a mesma coisa que culpar o Ver.
Todeschini pela poluição no arroio Dilúvio! Como vou culpar o Ver. Todeschini
por algo que há décadas vem ocorrendo? E nem o Presser eu posso culpar! “Agora,
não, a culpa da poluição do Dilúvio é do Ver. Todeschini.” Claro que não! Mas
que coisa mais infantil, Ver. Comassetto! Que coisa mais covarde, Ver.
Comassetto! Vamos debater na TVCâmara, na Comissão, mas não aqui no plenário!
Vamos respeitar as pessoas que vêm aqui! Porque o plenário não é para esse tipo
de discussão, não é!
Ver. Paulinho Rubem Berta, V. Exa. que tanto
trabalhou nesse sentido, nós estamos vendo melhoras para conseguir realocar
pessoas que estão em Áreas de Preservação Permanente, como na beira do arroio.
O Ver. Garcia, o Ver. Dr. Raul, o Ver. André Carús e eu estamos propondo a compensação
dessa realocação, que está indo para uma praça, porque isso vai viabilizar e
melhorar a vida das próprias pessoas que estão sendo realocadas; essa
compensação é para elas mesmas; assim como para o Parque Saint-Hilaire, que o
Ver. Dib corrigiu, que foi criado nos anos 40, e não nos anos 50. Então, aquela
área tem que ter uma compensação, isso é o mínimo que esta Casa tem que
garantir junto com o Poder Executivo. Aí, sim, nós estaremos fazendo um
trabalho despartidarizando e despessoalizando o tema, ao contrário do que
alguns Vereadores vêm aqui fazer. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O comportamento de vocês da Vila dos Herdeiros e
Recanto do Sabiá está exemplar; não ouvi vaia, apenas a manifestação física de
dar costas ao orador. Parabéns, mais uma vez, para vocês pelo comportamento
aqui nesta Casa. (Palmas.)
O Ver. André Carús está com a palavra para
encaminhar a votação do PLE nº 062/11.
O SR. ANDRÉ
CARÚS: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu já havia me
manifestado anteriormente discutindo a matéria e exaltado a importância de se
promover a desafetação dessa área para que se garanta a dignidade e se promova
a regularização fundiária dessas famílias, para que possam definitivamente
habitar com dignidade essas áreas.
Somando-se a isso e sensível também à necessidade
de nós termos compensações ambientais que não comprometam o projeto de
regularização fundiária e que não comprometam o atendimento dessa demanda
habitacional específica da Vila dos Herdeiros e do Recanto do Sabiá,
associei-me à Emenda nº 02, que estabelece essa compensação e, ao mesmo tempo,
também cria a necessidade de ter espaço público de lazer, de praça quando da
elaboração desse projeto urbanístico dessas duas localidades.
Queria aqui fazer um pequeno comentário a respeito
da Emenda apresentada pelo Ver. Engenheiro Comassetto, que é o Líder da
oposição nesta Casa. Com esse Projeto, encaminhado pelo Poder Executivo,
estamos providenciando a desafetação da área. Nesse Projeto, se prevê a
realização de um estudo, e desse estudo é que vamos fazer nova discussão, e
daí, sim, entrar nas diretrizes e nas linhas necessárias ao desenvolvimento
racional de um projeto urbanístico que contemple inclusive aquilo que é o
conteúdo da Emenda nº 02, à qual nos associamos e a qual vamos defender e
certamente aprovar.
Agora, a Emenda nº 03, apresentada pelo Ver.
Comassetto, não tem razão de ser! É uma Emenda de jogar para a plateia, é
Emenda para dizer que o Poder Executivo fica com a faca no pescoço para
apresentar o projeto urbanístico em um ano. É óbvio que o Poder Executivo tem
responsabilidade para com essas famílias! Se não tivesse, não estaria
apresentando um projeto para desafetar essa área e garantir dignidade de
moradia para essas pessoas. É suposição de que o Executivo não vai promover o
planejamento urbanístico dessa região. Faço essa manifestação em duas
perspectivas: uma, no sentido de que tanto a Vila dos Herdeiros como o Recanto
do Sabiá tenham garantidos, nos seus projetos, espaços públicos para os seus
moradores usufruírem praças urbanizadas com equipamentos da melhor forma -
isso, sim. Ao mesmo tempo, para que Porto Alegre não abra mão de suas áreas
verdes, acho que o Ver. Beto Moesch pode ter sido mal compreendido aqui nas
suas colocações, mas é plausível a preocupação do Ver. Beto Moesch, é plausível
a preocupação do Ver. Professor Garcia, que também já estiveram à frente da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Não podemos abrir mão daquilo que é um
direito difuso, é um espaço comum do povo, e, por isso, o Município se ocupará
de promover essa compensação.
E por fim, na última perspectiva, sou contrário à
Emenda nº 03. Eu acho que é uma Emenda que não soma e não agrega absolutamente
nada ao Projeto, a não ser o discurso muito fácil que se faz de jogar para a
torcida um tema de tamanha relevância. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para
encaminhar a votação do PLE nº 062/11.
O SR. ALCEU
BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, senhores e senhoras, eu fui obrigado a vir aqui depois do discurso
do Ver. Comassetto. O Ver. Comassetto dá um discurso muito bonito, muito bom,
mas ele tem que lembrar que eles tiveram todo o tempo para fazer quando estivam
no Governo. Por que não fizeram? E aí vem o Ver. Comassetto desfilar suas
palavras aqui. Mais ainda, Ver. Comassetto: o senhor chamava o Ver. Beto Moesch
de Beto Motosserra. Era assim que o senhor se referia a ele. E o Vereador
dizia: “Por isso é que eu gosto do Ver. Comassetto, porque o que ele fala ele
sustenta.” E agora ele balançou a cabeça, que ele chamava Beto Motosserra.
Eu quero dizer que aos senhores tiveram toda a
oportunidade de fazer essa regularização, tiveram todo o tempo de fazer pelo
povo que precisa. Eu acho que foi um absurdo o tempo que vocês esperaram até
hoje! Passando de governo em governo. E hoje, graças a Deus que nós temos o
Prefeito dos deuses, o Prefeito Fortunati, regularizando, e certamente vocês
terão moradia digna na cidade de Porto Alegre. Parabéns, vocês merecem! Pena
que é atrasado. Assim mesmo, parabéns, pessoal!
(Manifestações nas galerias.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para
encaminhar a votação do PLE nº 062/11.
O SR. DR.
THIAGO DUARTE: Ilustre Presidente, ilustres colegas Vereadores,
ilustre público que nos ouve aqui na Câmara de Vereadores. Nosso mandato tem sido pautado pela defesa incondicional à saúde, e o
saneamento, a moradia digna, a água e a luz refletem na questão da saúde. Elas
refletem uma melhoria de qualidade de vida. Nesse sentido, nós, da Bancada do
PDT - eu, o Ver. Luciano Marcantônio, Ver. Mario Fraga -, encaminhamos favoravelmente
o Projeto à luz do que estamos discutindo. Eu acredito muito que essas questões
efetivamente vão minorar as demandas que se tem na atenção básica, na saúde
primária da população. Mas, sem dúvida alguma, é fundamental que tenhamos as
contrapartidas ambientais.
O Ver. Comassetto fez
uma fala veemente, e eu quero dizer a ele e a diversos outros colegas que
estamos avançando, sim, na regularização fundiária de algumas daquelas regiões
que ele levantou aqui. Um exemplo claro é o do Jardim Floresta, que está
terminando a sua regularização fundiária; outro exemplo claro é a parte, Ver.
Carús, possível de ser regularizada da região da Araçá, Camboim e Primavera, e
está se iniciando o processo de regularização lá, mas na área possível de ser
realizada e não na área completa, porque parte dela engloba região de banhados,
região de reserva ambiental, e precisamos resguardar e cuidar disso.
Certamente neste ano
de 2012, nós vamos, dentro da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, voltar a
abordar diversos temas nesse sentido. No ano passado, tivemos algumas
dificuldades em algumas regiões da Cidade com relação a isso, com as pessoas
sendo ameaçadas e com alguns boatos sendo difundidos na comunidade inclusive de
despejo, que acabaram não se confirmando e não refletindo a realidade, Ver.
Carús, então Secretário Adjunto do Meio Ambiente que participou dessas reuniões, a
Procuradoria-Geral do Município participou dessas reuniões. É importante deixar
bem claro, ficar claro na cabeça das pessoas e das comunidades que, efetivamente,
a gente tem, sim, que ter melhor saúde a partir de uma melhor moradia e
condição de vida, mas, sem dúvida, respeitando o meio ambiente, porque é este
que vai ficar para os nossos netos, para os nossos bisnetos e para as outras
gerações. Então, é importante haver esse profundo equilíbrio, e o Executivo
está tendo, neste Projeto, negociado, amplamente discutido, esse profundo
equilíbrio. É importante que a gente possa sempre olhar para essas coisas e
entender que essas são as verdadeiras conquistas da comunidade. Parabéns às
comunidades que estão presentes. O PDT vota junto com vocês nesta! Um abraço.
(Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Apregoo Emenda nº 18 ao PLCE nº 003/11, de autoria
do Ver. Airto Ferronato, que diz (Lê.): “Art. 8º. .... XXIV – loteamento ou
desmembramento na área de Ocupação Intensiva em terreno com área superior a 5ha
(cinco hectares), nas situações permitidas pelo Plano Diretor; (em áreas
maiores deverá ser exigido EIA-RIMA em face da repercussão ambiental).”
Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Airto
Ferronato, retirando de tramitação a Emenda nº 17 ao PLCE nº 003/11.
(A Ver.ª Fernanda Melchionna assume a presidência dos trabalhos.)
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda
Melchionna): O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para encaminhar a votação do
PLE nº 062/11.
O SR. NELCIR
TESSARO: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos
assiste; eu venho, em nome da Bancada do PSD, fazer o encaminhamento de nossa
posição com relação ao Projeto de desafetação das áreas dos Herdeiros e do
Recanto da Lagoa. Quero dizer, como já disse anteriormente, que nós respeitamos
as doações de área para praças e para todos os serviços que contemplem as áreas
comunitárias dentro de um condomínio ou loteamento, mas nós também, Ver.
Paulinho, queremos que as praças que existem no entorno não sejam abandonadas e
ocupadas com outra finalidade, como nós estamos vendo nesta Cidade. Defendemos
que, em vez de se propor a doação de áreas onde possam ser construídas mais
unidades habitacionais – e nós defendemos a moradia digna – que elas sejam
compensadas com praças próximas àqueles loteamentos, desenvolvidas e entregues
ao Município, para que toda a comunidade possa participar. Eu vejo ali no Coqueiros,
Ver. Paulinho, que hoje nós temos uma praça que está ocupada, temos uma área da
SMED que poderia ser desafetada. Nós temos, no nosso Rubem Berta, praças
abandonadas; nós temos praças, no Timbaúva, abandonadas. Quem sabe poderíamos
fazer com que o Município fizesse a compensação, que o empreendedor, aquele que
vai executar toda a regularização, ou seja quem for, nesses dois loteamentos,
que as áreas destinadas aos serviços comunitários, ao lazer sejam compensadas
em áreas próximas. Assim nós estaríamos compensando e favorecendo mais famílias
com habitação digna.
Quero falar também sobre a Emenda do Ver.
Comassetto, na qual ele coloca que o Executivo tem prazo para a execução de
suas obras, de seus projetos. Eu até discordo porque o Executivo tem que trabalhar
o mais rápido possível após a desafetação, juntamente com as suas Secretarias.
Quando nós temos projetos prioritários, nós temos que fazer como outras
Capitais deste País – Curitiba, São Paulo – e como algumas cidades – Esteio,
Sapiranga, Novo Hamburgo – já fizeram: aprovação de projetos em caráter de
urgência, para fazer com que essas famílias que estão sofrendo há tantos anos
possam ter a sua moradia digna, projetos para que possam buscar recursos no
Minha Casa, Minha Vida, e regularizar a sua situação. Temos que fazer esses
empreendimentos com urgência, nós, que tanto pregamos que quem não tem casa não
tem saúde, não tem educação e não tem segurança. Então, não podemos fazer com
que projetos, nesta Capital, levem um ou dois anos para ser aprovados. Nós
precisamos tratar com urgência os projetos prioritários que dependem de
financiamento da Caixa Econômica Federal, do Governo Federal. Dinheiro existe,
e nós, porto-alegrenses, estamos perdendo cada vez mais recursos, como
aconteceu no ano passado, quando perdemos para outros Estados. Porto Alegre, no
dia 26 de dezembro, tinha recursos para contratação imediata de 1.500 unidades
habitacionais para famílias com renda de zero a três salários mínimos.
Devolveu, simplesmente, 900 unidades habitacionais, o que significa R$ 28
milhões devolvidos por falta de projetos, Ver. Carlos Todeschini! Não tínhamos
projetos na Caixa Econômica Federal para contratar. Nós contratamos, no final
do ano de 2011, apenas 600 unidades habitacionais no Minha Casa, Minha Vida na faixa
de zero a três salários mínimos. Nós precisamos fazer com que, neste ano de
2012, o Município agilize os seus projetos para contratar toda a Nazaré, toda a
Tronco e, quem sabe lá, o Timbaúva, os Herdeiros, o Jardim dos Coqueiros, que
possamos contratar de quatro a cinco mil unidades. Vamos agilizar, nós temos
tempo. Vamos nos engajar e fazer com que tenhamos mais áreas para moradia
social, é isso que nós defendemos. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra para
encaminhar a votação do PLE nº 062/11.
O SR. PAULINHO
RUBEM BERTA: Sra. Presidente, Ver.ª
Fernanda Melchionna; comunidade da Vila dos Herdeiros, comunidade do Recanto do
Sabiá; hoje é um dia histórico para a nossa região, não só no Recanto do Sabiá,
mas na nossa região, na região da Lomba do Pinheiro e da Agronomia. Hoje se
abriram as portas para um futuro melhor, principalmente para as famílias,
principalmente para as crianças e para a melhor idade. Com a sensibilidade do
Prefeito José Fortunati, que governa o Município, vai passar, pelo que eu pude
entender pelos encaminhamentos feitos, tranquilamente o Projeto que é do
Executivo, defendido por este Vereador e pelos outros 35 desta Casa. O que nós
precisamos cuidar é que tem algumas áreas lá... Quero concordar com o Ver.
André Carús e com alguns Vereadores que defenderam as áreas de praças e
parques. Sim, praças são importantes, parques são importantes, mas mais
importante ainda é a moradia de cada um dos senhores, de cada criança, de cada
pessoa que vive naquela região. (Palmas.) Não foi só este Vereador que
trabalhou; o Executivo, na sua totalidade, trabalhou para que isso acontecesse;
a comunidade se mobilizou para que isso acontecesse; esta Casa se mobilizou
para que isso acontecesse. Não existe um pai da criança, existe a cidade de
Porto Alegre com necessidade, e essa comunidade organizada foi à luta, buscou,
suou noites e noites para conseguir um projeto. E, com a sensibilidade do
Prefeito, está aqui o Projeto e vai ser aprovado. Vocês estão de parabéns! Se
não fosse a luta de vocês, não aconteceria isso! A organização é que manda.
Quero ressaltar que com algumas Emendas eu
concordo; outras, não. Eu acho que o Executivo, da mesma maneira que foi
sensível para trazer este Projeto, vai ter o tempo necessário para concluir a
regularização fundiária e levar os equipamentos comunitários. A praça é
importante, mas o posto de saúde também! A praça é importante, mas a creche
também! O local para os nossos idosos é importante? Lógico que é! Agora, eu
quero dizer que não sou insensível à questão ambiental. Quem não quer ter uma
praça perto de casa? Todos nós queremos. Mas eu também quero ter uma família
feliz, contente e fazer com que a família cresça.
Meus amigos, este Vereador trabalhou junto com os
outros, junto com o Executivo, junto com as lideranças dessa região para que
fosse aprovado esse Projeto. Então, eu me dou o direito de agradecer o
pronunciamento de cada Vereador, de cada Vereadora que esteve nesta tribuna e
que se disse favorável a esse Projeto não para o Paulinho, mas para o Recanto
do Sabiá, para a Vila dos Herdeiros, para Porto Alegre, pois vão ser mais de
mil famílias que vão começar a morar com dignidade. Parabéns a vocês! Estão de
parabéns, a luta é de vocês, a luta é nossa, contem com este Vereador como com
os outros desta Casa, que sempre batalharam pela moradia, por um lugar digno. Nosso trabalho aqui não é o enfrentamento entre nós, mas o
enfrentamento de ideias, o enfrentamento de buscar condições para a população
viver melhor.
Senhores e senhoras,
todos vocês, eu peço que os Vereadores não encaminhem mais, não querendo tolher
a ninguém a palavra, mas em consideração a vocês, em consideração às crianças
que hoje estão aqui, que deram um show
de civilidade não fazendo críticas e, quando o fizeram, fizeram
civilizadamente. Parabéns ao Recanto do Sabiá! Parabéns à Vila dos Herdeiros!
Parabéns a todos nós que trabalhamos! Obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Obrigada, Ver. Paulinho Rubem Berta. Concedo a palavra ao Ver. Adeli
Sell.
O SR. ADELI SELL: Sra.
Presidenta, Ver.ª Fernanda Melchionna, com a sua licença, queremos anunciar, em
nome da Bancada, que, com a renúncia do nosso colega Aldacir Oliboni, que se
torna agora nosso Deputado Estadual, e com a paciência das pessoas que estão
nos ouvindo, o novo Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores nesta Casa é
o Ver. Engenheiro Comassetto; e, como Vice-Líderes, os nossos colegas Ver.
Mauro Pinheiro e Ver.ª Sofia Cavedon. Com suas licenças, portanto, anuncio
aqui, para nosso prazer, a nossa nova Liderança: Engenheiro Comassetto, Mauro
Pinheiro e Sofia Cavedon. Muito obrigado. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Obrigada, Ver. Adeli Sell. Cumprimentamos o novo Líder do Partido dos
Trabalhadores, Ver. Engenheiro Comassetto, assim como o Ver. Mauro Pinheiro e a
Ver.ª Sofia Cavedon.
O Ver. Engenheiro
Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 062/11, pela
oposição.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sra.
Presidenta, Ver.ª Fernanda Melchionna, na verdade, nós já tínhamos definido o
nosso voto, mas, depois da fala pouco inteligente do meu amigo Beto Moesch, eu
tive que vir aqui responder.
Primeiro, eu quero
dizer algumas coisas ao Beto. Eu tenho respeito por todos nesta Casa. Jamais o
chamei de covarde e jamais o chamarei. Eu entendo que você é equivocado
politicamente na política ambiental, e faço esse debate com você onde você
quiser, assim como já o fiz nos próprios veículos de comunicação. Na TVCâmara, eu não
aceito fazer este debate com você, porque a maioria da população (Palmas.) que
está aqui não tem tevê a cabo para ver a TVCâmara, e esta tribuna é o local de
debatermos.
Por que o Ver. Beto é equivocado politicamente?
Porque ele é contra a regularização fundiária em Porto Alegre, principalmente
naquelas áreas. E o Recanto do Sabiá foi ocupado na sua gestão, e tem-se que
responder publicamente, sim, quando se é um gestor público. E isso, meu prezado
Beto, não é uma questão de covardia e não é debate de homem para homem; eu
debato com homens, debato com mulheres, debato com crianças, debato com todos,
decentemente...
(Manifestações nas galerias.)
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: ...e continuarei fazendo isso em todos os espaços.
A minha questão com o senhor não é pessoal. O senhor entende muito da política
ambiental, mas tem uma visão conservadora, reacionária sobre este tema. Eu
debato com o senhor onde o senhor quiser. Por quê? Lá em Belém Velho, por
exemplo, o senhor vetou que a Vila Kanazawa fosse regularizada dizendo que é
uma questão ambiental, e a legislação permite; lá na Ponta Grossa, onde um
empresário ocupou e fechou a praia, o senhor teria que ter demolido a casa, mas
o senhor não o fez na sua gestão; e lá as pessoas não têm acesso à praia.
(Palmas.) Esse é o debate que temos que fazer.
Quanto à revisão do Plano Diretor, há um capítulo
sobre o ambiente natural, sobre o qual o senhor teria que ter feito estudos, na
SMAM, e mandado a esta Casa todas as áreas que temos que gravar. O senhor não
fez isso durante sua gestão. Esse é o debate que temos que fazer.
Se o senhor não quiser mais ser um homem público,
eu não vou mais debater com o senhor, mas, enquanto o senhor for um homem
público e se intitular o defensor das políticas ambientais, eu digo: quero
debater cidade sustentável com o senhor. E cidade sustentável significa dar
dignidade às pessoas, com moradia...
(Manifestações nas galerias.)
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: ...porque uma pessoa que não tem endereço, que está numa vila irregular, que não tem
água, não tem esgoto, não tem escola, não tem creche, não tem praça, não tem
trabalho, não tem transporte não é cidadã. O debate que temos que fazer é o da
cidadania.
Nós temos pontos de vista diferentes, assim como os
tenho com outros Vereadores - esta semana fiz um debate com o Luiz Braz, que
tem um ponto de vista diferente -, mas não é por isso que vou deixar de
respeitá-los.
A sua gestão, meu prezado Ver. Beto Moesch, na
Secretaria do Meio Ambiente, foi um entrave para a cidade de Porto Alegre no
que diz respeito à construção de uma cidade sustentável. O senhor sentou
naquela cadeira e achava que só o senhor sabia; não dialogou com a Cidade. Eu
quero, sim, debater aqui nesta tribuna a política de regularização fundiária. E
cobrei aqui e vou cobrar do Secretário Marcio Bins Ely, porque nós aprovamos o
Plano Diretor, e a Secretaria do Planejamento tinha que ter regulamentado e não
regulamentou. Será que é feio fazer este debate? É feio querer ver as leis que
aprovamos serem executadas?
Está aqui o pessoal das Ilhas! As Ilhas já foram decretadas Área de Proteção Ambiental; estão lá
os assentamentos, estão lá os carroceiros. Qual a política ambiental que a
Secretaria do Meio Ambiente fez para resgatar aquelas famílias? Nenhuma! Então,
a partir do debate feito nesta Casa está-se restabelecendo a política com os
carroceiros.
Eu não vim aqui ser contra o Projeto do Executivo;
sou favorável, e apresentei uma Emenda para que melhore ainda mais. Mas quero
dizer que definir prazos para ter as habitações, os terrenos com escritura, não
é nenhum pecado, e deixa transparente; portanto, a Emenda nº 03 é construída
com honestidade. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº
062/11.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sra. Presidente, Fernanda Melchionna; Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, meus senhores e minhas senhoras, no próximo mês vou completar 41
anos aqui nesta Casa, e já estou na contagem regressiva: faltam 320 dias para
que eu vá embora com tranquilidade, porque posso dizer que durante todo esse
tempo eu mantive a promessa do primeiro pronunciamento que fiz: “Eu vim aqui
servir a comunidade porto-alegrense, indiferentemente de que lado esteja”. Mas
há algumas coisas que ainda não aprendi, apesar dos 41 anos.
O Projeto que vai ser votado e aprovado - e eu não
tenho dúvidas - foi fruto de um trabalho do Executivo Municipal, que montou um
Grupo de Trabalho composto por representantes das Secretarias de Coordenação,
Política e Governança Local; da Secretaria do Meio Ambiente; da Secretaria de
Direitos Humanos e Segurança Urbana; do Planejamento Municipal; da
Procuradoria-Geral do Município; da Fundação da Assistência Social e Cidadania;
do Departamento de Esgoto Pluvial; da Habitação; e do DMAE. Portanto, é um
Projeto muito bem estudado, ansiado pela Casa do Povo de Porto Alegre, para que resolvesse o problema de uma comunidade que
está problematizada. Nós vamos dar solução.
Agora, o que eu não
posso entender é que o nobre Ver. Comassetto, Líder do PT, vá à tribuna e se
preocupe em atacar o ex-Secretário do Meio Ambiente. Talvez, se a respeitável
comunidade não estivesse aqui, tantos discursos não teriam acontecido; talvez o
Projeto fosse resolvido muito mais rapidamente. Há necessidade de resolver, vai
ser resolvido, o Executivo quer resolver, o Legislativo quer solução. Então,
tudo tranquilo. Agora, é claro que, se alguém é agredido, vai querer retribuir,
agressão gera agressão, e nós não construímos nada.
Sei que o Projeto
será aprovado por unanimidade, ou quase unanimidade. A Emenda nº 03 não pode
ser aprovada, porque eu não posso impor ao Executivo, que levou tempo buscando
uma solução, agora, por uma decisão do Legislativo, o prazo. Acho que isso não
cabe, não é correto, então, com relação ao resto, está tudo muito bem, está
tudo tranquilo, a comunidade está de parabéns, ela assistiu hoje a um
espetáculo: dezenas de Vereadores se pronunciaram. (Palmas.)
Saio daqui com a
certeza de que o seu Projeto será aprovado, porque havia preocupação do
Executivo, em primeiro lugar, que montou o grupo de trabalho, e do Legislativo,
que estava ansioso para que este Projeto chegasse aqui. Nós todos tentamos fazer que a sua votação fosse acelerada e
estamos conseguindo isso hoje. A votação seria muito mais acelerada se não
ocorressem tantos discursos. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Obrigada, Ver. João Antonio Dib. Não havendo mais encaminhamentos, em
votação a Emenda nº 01 ao PLE nº 062/11 (Lê.): “Art. 1º. Dá nova redação ao
art. 2º, como segue: art. 2º. Fica excluída do gravame de Área de Parque
Natural, por desafetação, a ocupação consolidada denominada Recanto do Sabiá,
para fins de regularização fundiária, resguardada a área do CTG Peão Campeiro,
situada na Avenida Antônio Severino”. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA
por unanimidade.
Em votação a Emenda
nº 02 ao PLE nº 062/11, de autoria do Ver. Professor Garcia e outros (Lê.):
“Acrescente-se, onde couber, os seguintes artigos: 1- As áreas referidas nesta
Lei deverão ser compensadas por outras áreas com as mesmas características,
visando a manutenção da sua vocação original, quais sejam, parque natural e
área verde. 2- O interior das áreas desafetadas deverá contar obrigatoriamente
com áreas verdes para uso da população a ser beneficiada.” (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA por unanimidade. (Palmas.)
As palmas são para
vocês, pelos sonhos, pela luta de vocês durante todos esses anos!
Quero fazer apenas
uma correção. A Emenda nº 01, aprovada por unanimidade, é assinada pelo Ver.
Toni Proença, Líder do PPL. No momento da votação, esta Vereadora, que está
presidindo a Sessão, esqueceu de ler o autor da Emenda, justamente pela
inexperiência de, pela primeira vez, estar na Mesa procedendo a um processo de
votação. (Palmas.)
Em votação a
Subemenda nº 01 à Emenda nº 02, de autoria do Ver. Toni Proença, ao PLE nº
062/11 (Lê.): “As compensações ambientais, que trata a Emenda nº 02, deverão,
no que tange o Parque do Sabiá, ocorrer através da transformação da área
conhecida como Fazenda Cauduro, no Loteamento Timbaúva, através da Província
Marista”.
O SR. REGINALDO PUJOL: Ocorre que, com as
dificuldades de leitura, esta acabou ficando segmentada, e eu não entendi
direito o que a Subemenda quer.
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Concedo um minuto ao Ver. Toni Proença para esclarecer o conteúdo.
O SR. TONI PROENÇA: Presidente, obrigado
pela atenção e pela disponibilidade de tempo. Eu vou sugerir aos meus pares que
a gente rejeite a Subemenda, porque ela restou mal redigida e vai terminar, ao
invés de ajudando, complicando mais. Então, vou encaminhar pela rejeição da
Subemenda.
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): O Ver. Toni Proença encaminhou pela rejeição da Subemenda. O Ver. João
Antonio Dib retira o pedido de votação nominal.
Em votação a
Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 ao PLE 062/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
rejeitam permaneçam como se encontram. (Pausa.) REJEITADA por unanimidade.
Em votação nominal,
solicitada pelo Ver. João Antonio Dib e outros, a Emenda nº 03 ao PLE nº
062/11, de autoria dos Vereadores Mauro Pinheiro e Engenheiro Comassetto (Lê.):
“Onde couber: acrescente-se o seguinte artigo: O Executivo Municipal deverá
apresentar no prazo de até um ano o projeto urbanístico para as referidas
áreas.” (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 08 votos SIM, 18 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Em votação nominal,
solicitada pela Ver.ª Sofia Cavedon, o PLE nº 062/11. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADO por 28 votos SIM. (Palmas.)
Parabéns às
comunidades do Recanto do Sabiá e Vila dos Herdeiros! Parabéns pela
mobilização, vitória da comunidade, vitória da luta! Contem com os Vereadores e
com as Vereadoras para cobrarem o processo de regularização! Parabéns a vocês!
Solicito que o Ver.
Todeschini assuma a presidência dos trabalhos, pois há um Requerimento de
autoria desta Vereadora que precisa ser votado.
(O Ver. Carlos
Todeschini assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Em votação o
Requerimento de alteração na composição das Comissões Permanentes, nos
seguintes termos (Lê.): “Os Vereadores que subscrevem submetem ao Plenário
deste Legislativo as seguintes alterações na composição das Comissões
Permanentes da Casa: 1) O Ver. José Freitas passará a integrar a CEFOR; 2) A
Ver.ª Fernanda Melchionna passará a integrar a COSMAM; 3) O Ver. Mauro Pinheiro
passará a integrar a CCJ; 4) A Ver.ª Sofia Cavedon passará a integrar a CECE”.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
(A Ver.ª Fernanda Melchionna reassume a presidência
dos trabalhos.)
A SRA.
PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Apregoo Requerimento, de autoria da Ver.ª Sofia
Cavedon, solicitando retirada de tramitação da Emenda nº 06 ao PLCE nº 003/11.
Apregoo Requerimento, de autoria da Ver.ª Sofia
Cavedon, solicitando que seja votado em destaque o item III da Emenda nº 12 e
as Emendas nºs 05, 07 e 08 ao PLCE nº 003/11.
Tendo em vista que o Projeto, sobre o Estudo de
Impacto de Vizinhança, para votação, muito esperado por esta Casa, tem 18
emendas, e sendo muito importante para a Cidade, solicito aos Srs. Líderes de
Bancada que se aproximem da Mesa, para que possamos conversar sobre o andamento
da Sessão e o processo das votações. (Pausa.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 3137/11 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/11, que institui,
no Município de Porto Alegre, o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), nos
termos dos arts. 36, 37 e 38 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 –
Estatuto da Cidade, e dá outras providências. Com Emendas nos 01
e 02.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Mauro Zacher: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA - art. 82,
§
1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM em 19-12-11;
- adiada a discussão por
duas Sessões.
A
SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Em discussão o PLCE nº 003/11. (Pausa.) O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o
PLCE nº 003/11.
O Diretor
Legislativo, Sr. Luiz Afonso, esclarece que vamos considerar apregoadas as
Emendas nº 03 a nº 18, assim como a Subemenda nº 01 à
Emenda nº 02, distribuídas em avulso aos Vereadores.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sra. Presidente, Ver.ª Fernanda Melchionna; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, estamos
iniciando a discussão do Projeto de Lei do Executivo que trata do Estudo de
Impacto de Vizinhança.
Eu, como Líder do
Governo, recebi emendas e mais emendas. Todas foram discutidas e eu acho que
nós podemos considerar como amplamente discutido este Projeto. E poderíamos,
desde logo, iniciar a votação, até porque nós temos a concordância daqueles que
apresentaram emendas, que serão aprovadas, que serão rejeitadas. Está tudo
muito tranquilo. E eu tenho a impressão de que nós poderíamos acelerar, sem
maiores danos, sem maiores preocupações, porque o Projeto chegou à análise de
todos os Vereadores e, inclusive, do Executivo. As emendas foram analisadas e
nós temos condições de votar o mais rapidamente possível. Eu espero a
colaboração de todos os Srs. Vereadores para que isso ocorra. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Obrigada, Ver. João Antonio Dib.
O Ver. Nelcir Tessaro
está com a palavra para discutir o PLCE nº 003/11.
O SR. NELCIR TESSARO: Sra. Presidente,
Ver.ª Fernanda Melchionna; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; público que nos
assiste, estamos aqui para discutir o PLCE nº 003/11, que trata da adequação do
Estatuto da Cidade, que muito discutimos nos anos de 2009, 2010, quando da
votação e atualização do nosso Plano Diretor de Porto Alegre.
Entendemos que esse
Projeto do Executivo chega a esta Câmara justamente em um momento muito
importante em que Porto Alegre está prestes a executar diversos projetos de
obras viárias, de obras de habitação, saneamento e outras para a Copa de 2014,
e não tínhamos o abrigo de uma legislação municipal que atendesse o Estudo de
Impacto de Vizinhança em que a sociedade organizada pode se manifestar, se
mobilizar e opinar sobre as obras públicas de nossa Cidade. Eu entendo que isso
é de suma importância. Por exemplo, aquela pequena obra, a ciclovia, que está
acontecendo em Porto Alegre, e eu entendo que a comunidade deve se manifestar e
vai se manifestar, e a Sociedade de Engenharia já está opinando, e até mesmo a
pista para ciclistas na Av. Ipiranga já deveria estar sob o abrigo dessa
legislação, que não tínhamos, mas também a sociedade deve opinar sobre o que
vai ocorrer e qual o impacto que pode ter em nossa Cidade. Temos diversas
construções, projetos de shoppings,
projetos de edificação como o projeto habitacional, que foi aprovado, do
Estádio Olímpico, em que elas foram excepcionalizadas, mas na época nós não
tínhamos justamente a legislação do EIV para que houvesse as audiências
públicas necessárias para a sua construção. Temos também as edificações que vão
surgir na Zona Sul para retirar e reassentar as famílias da Vila Tronco. Ontem,
no bairro Cristal, foram desapropriadas cerca de 29 áreas para o abrigo dessas
famílias, porém não houve nenhuma discussão com as associações, com as
comunidades, porque isso não está previsto legalmente, sobre adensamento e
sobre tantas e tantas outras repercussões que possam dar essas edificações. Na
Zona Sul, por exemplo, estão saindo habitações no Lami, no Lageado,
e a sociedade não está sendo ouvida, Ver. DJ Cassiá. Qual será o impacto no
transporte coletivo da Cidade? Será formado ou não um espaço para ali ter um
centro comercial, um centro industrial, para ativação do nosso Centro
Industrial da Restinga, para que essas pessoas possam ter o seu sustento e, também,
escolas, creches, Saúde pública? Então, é muito importante que votemos esse
Projeto com as Emendas que julgarmos necessárias, que julgarmos úteis para a
Cidade.
O que eu quero aqui é cumprimentar o Executivo por
ter encaminhado ao Legislativo esse Projeto. Já se passam quase dez anos do
Estatuto da Cidade, e nós não tínhamos, em Porto Alegre – e não temos ainda,
porque não está aprovado esse Projeto –, uma legislação pela qual toda a
sociedade organizada pudesse opinar, discutir, saber da necessidade, do
problema, do que vai ocorrer. Não podemos pensar simplesmente num progresso
desenfreado para uma parte da Cidade, para um bairro da Cidade, sem pensar na
sustentabilidade, pois o que nós queremos fazer é uma cidade organizada e
sustentável para os futuros anos de Porto Alegre. Obrigado, senhoras e
senhores.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir
o PLCE nº 003/11.
Aproveito o momento de deslocamento do Vereador
para cumprimentar os integrantes do Fórum de Entidades, do Movimento Defenda a
Orla, os lutadores e as lutadoras pelo meio ambiente na cidade de Porto Alegre.
Sejam bem-vindos à Câmara!
O SR. ADELI
SELL: Minha cara Ver.ª Fernanda Melchionna, que preside os nossos trabalhos;
efetivamente, havia uma necessidade imperiosa de esse Projeto vir para a Câmara
para discussão. Os impactos de vizinhança são fundamentais. Eu cito o exemplo
aqui de algumas cidades europeias que tratam, inclusive, do impacto econômico
na cidade. E nós estamos apenas discutindo o impacto de vizinhança.
Exemplifico: para construir um determinado hotel em algumas cidades europeias
hoje em dia, é preciso, é necessário que haja uma ocupação extremamente alta da
rede hoteleira para que seja liberada uma nova construção. Ou seja, é um
cuidado que a cidade tem com a economia e também com o crescimento, muitas
vezes, desenfreado de determinados setores econômicos.
Agora, discutindo aqui a situação do impacto de
vizinhança, como é que nós não vamos discutir, por exemplo, a construção de um
determinado equipamento que vai ter, indiscutivelmente, um grande impacto numa
determinada região da Cidade? Às vezes, a simples instalação de uma determinada
empresa num local já construído causa um grande impacto. Eu dei um exemplo
aqui, semana retrasada, de uma empresa de call
center que se instalou no DC Navegantes, e, de um dia para outro, surgiram
problemas de superlotação nos ônibus que nunca tinham tido naquela região. Pelo
contrário, é uma das regiões na Cidade mais bem atendidas pelo transporte
coletivo, apesar de os ônibus viverem atrasados e lotados em outras partes da
Cidade. Então, é claro que nós temos que discutir essa questão com grande
atenção.
É claro, também, que tem que ter regras claras para
que os empreendedores possam fazer seus investimentos e não sejam apanhados por
alguns subterfúgios, como já aconteceu, em outras legislações, nesta Câmara
Municipal. Acho que temos que ver o todo, a globalidade. De um lado, os
interesses dos moradores de uma região que não querem ver impactadas as suas
vidas, por exemplo, com uma alta circulação de automóveis. Eu acho que nós
temos que discutir muito o 4º Distrito, que queremos ver desenvolvido. Mesmo
com um desenvolvimento ao avesso no 4º Distrito, com a industrialização que
houve nos anos de 1970 e 1980, depois, uma retirada das grandes empresas de
transporte e de armazenamento. Na Av. Pátria, para dar um exemplo, tem uma
empresa – eu denunciei esta semana – que é uma afronta à vizinhança, pois
simplesmente ninguém consegue passar na calçada com tranquilidade, o que dirá
com um carrinho de bebê, o que dirá um cadeirante; as pessoas não conseguem
atravessar a rua, porque essa empresa simplesmente tomou conta de toda a Av.
Pátria. Isso tem acontecido na nossa Cidade. Às vezes, então, nem é um novo
empreendimento. Temos também que ter uma atenção e fiscalizar os
empreendimentos já licenciados.
Dou outro exemplo: na Av. João Ferreira Jardim, no
Parque Madepinho, Zona Norte, Bairro Rubem Berta, no nº 511, eu quero saber se
aquela madeireira tem alvará, porque está registrada como madeireira, no
entanto, é uma serraria. E, entre uma madeireira e uma serraria, tem uma
diferença muito grande, tem uma operação industrial: a serra-fita trabalha nos
finais de semana! Então, tem impacto de vizinhança, sim! E eu faço essa
denúncia pública. Sei que moradores de lá já foram afrontados; não só
afrontados, mas houve ameaça. Eu espero que, desta tribuna da Câmara, não haja
ameaças aos Parlamentares, que isso também já houve.
A minha conclusão é que precisamos de uma lei
clara, objetiva que, de um lado, não cause transtorno para os empreendedores
decentes, que eu tenho certeza que a Cidade tem, e, de outro lado, que garanta
o sossego, a tranquilidade, os horários na Cidade. Tem muitos problemas em
Porto Alegre, mas os grandes problemas de Porto Alegre, talvez, não seja essa
lei. Como diz o Ver. João Dib: tem lei, mas é preciso fiscalizar, e o que esta
Cidade não tem é fiscalização. Faltam 84 fiscais de Prefeitura, que estão
concursados e deveriam ser chamados. Eu peço o apoio da Bancada gloriosa,
combativa do PTB – Ver. Nilo Santos e Ver. DJ Cassiá. Vamos falar com a
Secretária porque ela sabe que temos que botar esse pessoal para dentro da
Prefeitura onde falta gente, temos que contratar os fiscais. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. NILO
SANTOS: Sra. Presidente, por esse acordo de lideranças que houve, hoje inicia a
discussão, mas ela não fecha hoje, é isso? (Pausa.) Encerra hoje a discussão?
(Pausa.) Obrigado.
A SRA.
PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Está esclarecido o Ver. Nilo Santos.
A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir o PLCE nº 003/11.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sra. Presidente, Ver.ª Fernanda Melchionna;
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu acho que nós estamos em um momento
histórico extraordinário na discussão dos destinos da nossa Cidade. O fato de
este Projeto estar aqui é um mérito do Conselho do Plano Diretor, das entidades
e das representações regionais que discutiram e insistiram muito com o Governo.
É um Projeto que adormeceu por alguns anos no Governo Municipal, e as
entidades, os representantes do Conselho do Plano Diretor sabiam da sua
importância, Ver. João Antonio Dib. E insistiram, debateram no Conselho do
Plano Diretor, debateram durante as discussões da revisão do Plano Diretor
nesta Casa. Em Audiências Públicas, nós tivemos manifestações muito
contundentes da comunidade, da sociedade, porque a nossa Cidade está vivendo
uma transformação morfológica de paisagem e carece, e muito, desse instrumento
para essa transição não retirar direitos de ninguém.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Ver.ª Sofia Cavedon, eu quero
cumprimentá-la duas vezes: primeiro, porque V. Exa. tinha um Projeto nesse
sentido e o susteve; segundo, porque procurou dar a sua contribuição na
melhoria do Projeto do Executivo. Portanto, ficam os cumprimentos, porque V.
Exa. tem um belo trabalho. Saúde e PAZ!
A SRA. SOFIA CAVEDON: Muito obrigado, Ver.
Dib. Eu quero, ao mesmo tempo, agradecer-lhe pela atenção às Emendas, que, na
verdade, foram uma construção coletiva com o Fórum de Entidades da Câmara
Municipal, que contou com a contribuição do debate técnico de voluntários.
Acho que nós
avançamos em grandes acordos de Emendas a este Projeto. Eu aproveito este
momento de discussão para levantar alguns detalhes quanto aos quais nós
queremos evoluir até quarta-feira. Eu acho bom que a discussão termine hoje e
que, na quarta-feira, tranquilamente, olhemos Emenda por Emenda.
A nossa avaliação, na
minha e na de vários Vereadores, Ver. Dib - o Secretário Márcio Bins Ely e o
próprio Sinduscon nos acompanham; quero cumprimentar os representantes dos
órgãos e entidades, o pessoal do Plano Diretor, a Nadir Alba, que era
Vice-Presidente até há pouco, porque eu não sei se a eleição já aconteceu -, é
de que nós não podemos manter o item que diz que basta um EVU,
se assim decidir o Conselho do Plano Diretor, e não precisará haver EIV. Nós
entendemos que, se o EIA-RIMA e o EIA resolverem todos os elementos de dúvida,
aí, sim, pode-se abrir mão do EIV, mas do EVU, não.
Acho que temos que
chamar a atenção, porque o EVU é um parecer técnico, não levanta e não
considera a manifestação da população do entorno, da vizinhança, no impacto de
um empreendimento. Não são instrumentos da mesma natureza.
Sobre o § 2º do art.
8º, faço um apelo para que o Governo revise sua posição de mantê-lo.
Acredito que superada
essa divergência, a maioria dos acordos construídos aqui vai fazer do Projeto –
que já é um bom Projeto, com exceção desse item – um bom Projeto, pois ele
incorpora muitas situações, mas precisamos conseguir que, de fato, a população
que tem direito, sim, de ao mesmo tempo de ver a sua Cidade crescendo, de ver
preservada a paisagem, preservado o direito de todos à boa posição solar, a um
trânsito que flua. Muitas vezes, nesta Cidade - isso o EIV vai trazer, óbvio
que outros instrumentos existem, mas o EIV vai trazer o impacto de trânsito no
local, e o que a gente está sentindo talvez seja um dos maiores problemas. Nós
temos empreendimentos enormes sendo aprovados: cito agora o que vai substituir
o Olímpico, onde não avaliaram o impacto do trânsito no entorno.
Encerro dizendo que
acredito que estamos numa excelente construção, porque, há pouco tempo, não se
admitia nesta Cidade que se regulamentasse EIV. Houve quem votasse contra a
Emenda que colocou o EIV no Plano Diretor. Então, acho que isso foi uma grande
vitória da revisão do Plano Diretor; perdemos outras, mas o EIV previsto no
Plano Diretor e agora regulamentado por Lei Ordinária será um grande passo para
que cresçamos com harmonia em Porto Alegre.
(Não revisado pela
oradora.)
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Obrigada, Ver.ª Sofia Cavedon.
O Ver. Toni Proença
está com a palavra para discutir o PLCE nº 003/11.
O SR. TONI PROENÇA: Sra.
Presidente, Ver.ª Fernanda Melchionna; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores,
senhoras e senhores, quero fazer uma saudação especial aos membros do Fórum de
Entidades, que hoje estão aqui, de novo, vigilantes pelas sugestões que
apresentaram para melhorar o Projeto que o Governo envia. Ver. João Antonio
Dib, até falamos sobre isso. Na verdade, eu assino apenas uma Emenda, que não é
minha, é do Fórum de Entidades, que busca modificar o texto do § 2º do art. 8º,
que diz que o órgão responsável pela aplicação do Estudo de Impacto de
Vizinhança poderá dispensar - atenção, Ver. João Antonio Dib! - a sua
realização, motivadamente, desde que demonstrado que a avaliação dos seus
impactos possa ser realizada através de EVU, com a anuência do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental. Essa não é a atividade do
Conselho; a atividade do Conselho é o controle social sobre o planejamento
urbano. Para isso o Conselho é eleito e para isso o Conselho está lá. Portanto,
aproveitar o Conselho para justificar a dispensa do EIV não é, na minha
opinião, uma boa solução para a dispensa do EIV. Se estamos fazendo, depois de
muito estudo...
E quero aqui louvar a atitude do Executivo
Municipal, que manda um Projeto de Lei que vai exigir a aplicação do Estudo de
Impacto de Vizinhança na cidade de Porto Alegre, conforme legislação federal.
Não podemos dar, aos técnicos da Secretaria, muito menos ao Conselho Municipal
de Desenvolvimento Urbano Ambiental, o direito de dispensar a apresentação e a
realização do EIV. Falei isso ao Secretário Márcio Bins Ely, que ali está, mas,
desta vez, não consegui sensibilizar o Governo. Portanto, vou manter a Emenda e
vou trabalhar junto aos Vereadores e Vereadoras para que a gente possa aprovar
a Emenda que derruba esse artigo. Porque, aprovada a lei com esse artigo, nós
estaremos dando, aos técnicos da Secretaria do Planejamento e ao Conselho
Municipal, um poder que extrapola o Projeto de Lei, pois o Projeto de Lei exige
a realização do EIV e, mais do que isso, o Conselho Municipal e os técnicos da
Secretaria do Planejamento não estarão, na verdade, exercendo o direito da vizinhança, e é para isso que serve o Projeto. Ou seja, os
vizinhos, os impactados pelo projeto que será aprovado por dispensa de
realização do EIV, não terão como se manifestar. E vejam que muitos dos membros
do Fórum de Entidades são conselheiros do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano e Ambiental, e eles mesmos se deram conta de que este não é um bom
artigo, e de que daremos aos técnicos – de novo, com a anuência do Conselho - a
possibilidade da não realização do EIV. Ou seja, os vizinhos, aqueles que
sofrerão o impacto, não terão como se manifestar quando não houver a realização
do Estudo de Impacto de Vizinhança. Por isso a Emenda que, na verdade, suprime
todo o § 2º do art. 8º da Lei. Assim, lealmente, Secretário Márcio Bins Ely,
vamos militar pela aprovação da Emenda, e conto com o Ver. João Antonio Dib
para que possamos, juntos, sensibilizar o Governo de que esse artigo, esse
parágrafo derruba toda Lei no momento em que dá arbitrariedade aos técnicos da
Prefeitura, com a anuência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Ambiental.
Conto com os
Vereadores e conto com a Liderança do Governo para se somarem nesta luta. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir o PLCE nº 003/11.
O SR. BETO MOESCH: Sra. Presidente,
Ver.ª Fernanda Melchionna; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, o plenário já
está bastante esvaziado, mas penso que é importante me pronunciar. Estão aqui
ainda o Líder do Governo, o Ver. João Antonio Dib, e o Secretário Marcio Bins
Ely.
O Estudo de Impacto
de Vizinhança surgiu após 11 anos de discussão no Congresso Nacional - foram 11
anos de discussões no Congresso Nacional -, dentro do Estatuto da Cidade. O
Estatuto da Cidade é uma norma que visa fazer com que o desenvolvimento urbano
contemple a inclusão social, o transporte - que é um tema muito caro para o
Ver. João Antonio Dib -, a proteção do meio ambiente, não só o meio ambiente
natural, mas o ambiente antrópico, cultural, paisagístico, enfim, busca a
harmonização do desenvolvimento da Cidade e a regularização fundiária,
adequadamente falando.
O Estudo de Impacto
de Vizinhança é um instrumento decorrente de uma experiência positiva no
Brasil, embora muitos sejam contrários, que é o EIA-RIMA, o Estudo de Impacto
Ambiental, no que diz respeito à transparência dos empreendimentos, sejam
empreendimentos públicos ou privados. Só que o EIA-RIMA atende apenas às
grandes obras, aos grandes empreendimentos, aqueles que interferem
drasticamente nos recursos naturais e, mais tarde, de uns tempos para cá,
causam impactos no meio urbano de forma macro: uma hidrelétrica, uma usina
termoelétrica, um aeroporto, um shopping
center numa área urbana, uma estrada, uma grande avenida, nesses casos nós
vamos buscar, e aí a legislação oferece - e oferecia, até então, para os
grandes empreendimentos -, o EIA-RIMA, o Estudo de Impacto Ambiental e o seu
relatório específico.
Porto Alegre avançou,
ainda em 1999, quando criou um outro instrumento, que é o RIA – Relatório de
Impacto Ambiental, que é um EIA-RIMA mais simplificado. Daí, então,
empreendimentos, digamos, de médio para grande porte, na Cidade, passaram a
atender a esse rito.
Mas nós não tínhamos,
Ver. Toni Proença, e ainda não temos, em Porto Alegre, e não sei se alguma
cidade tem, um instrumento para pequenos empreendimentos, para o impacto do
vizinho: o EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança, para os pequenos
empreendimentos. Não é para os grandes empreendimentos, para isso nós já temos
os outros instrumentos, que são o EIA-RIMA e o RIA. Nós precisamos garantir
transparência, como consta no Estatuto da Cidade. No Estatuto da Cidade consta
claramente que as obras que interferem na Cidade devem ter transparência, o
art. 37 do Estatuto da Cidade diz: “Dar-se-á publicidade”. Não quer dizer que
os vizinhos vão ter poder de decisão, mas eles vão ter o direito à informação
de que, por exemplo, um prédio vai substituir uma casa unifamiliar e vai haver
uma alteração no quarteirão. Essa pessoa tem o direito, assim como para os
grandes empreendimentos, de tomar conhecimento e poder participar não da
decisão, mas do transcorrer da obra, antes e depois, ou seja, ela vai ficar
sabendo, vai se fazer uma reunião, muito simples, uma reunião comunitária, onde
vai ser apresentada a obra antes de ser autorizada, como para as grandes obras,
através do EIA-RIMA e do RIA.
Portanto, Ver. Dib,
nós temos que parabenizar, sim, o Executivo, por apresentar o EIV. Eu não sei
qual cidade tem o Estudo de Impacto de Vizinhança, mas nós precisamos garantir
algumas Emendas, pelo seguinte: o EIV, como está apresentado, na prática,
Secretário Márcio Bins Ely, não vai funcionar, porque, para os grandes
empreendimentos, Sra. Presidente, nós já temos o EIA-RIMA e o RIA; então,
quando o EIV é obrigatório pelo Projeto de Lei, nós já temos ou o EIA-RIMA ou o
RIA. Nós não podemos trocar seis por meia dúzia. Nós temos que garantir o EIV
para aquilo que o EIA-RIMA ou o RIA não fazem, que são os empreendimentos
menores. Um exemplo: uma casa unifamiliar é substituída por um edifício de 17
andares; tem que ter o EIV, porque o EVU, Ver. Márcio Bins Ely, não substitui o
EIV, o EVU não é transparente. Ele é importante e fundamental, mas o EVU faz os
estudos, tem que ser aprovado pelo Conselho do Plano Diretor, mas a sociedade
não participa, ela não acompanha, como o EIV garante. Por isso, as Emendas são
necessárias para garantir a participação da sociedade e a transparência da
obra, também das de pequeno porte. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Não havendo mais quem queira discutir o PLCE nº 003/11, dou por
encerrada a discussão do referido Projeto.
Visivelmente, não há
quórum, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão
às 17h45min.)
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